Web e Apps Móveis

Portugal transpõe Diretiva (UE) 2016/2102 através do DL n.º 83/2018, de 19 de outubro - Acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis.

DL n.º 83/2018, de 19 de outubro

Publicado o Kit “Selo de Usabilidade e Acessibilidade”

Selo de Usabilidade e Acessibilidade

Decorrente da identificação de que é fundamental simplificar e tornar mais eficiente a utilização dos serviços digitais públicos, por parte dos cidadãos, a Agência para a Modernização Administrativa, I.P., em colaboração com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. desenvolveram o Selo de Usabilidade e Acessibilidade.

O selo de Usabilidade e Acessibilidade identifica e distingue a aplicação das melhores práticas de usabilidade e acessibilidade em sítios web e aplicações. Escalonado em 3 níveis de exigência, o selo apresenta-se na cor Bronze, Prata e Ouro, promovendo a melhoria contínua dos sítios Web ou das aplicações móveis. Como principais destinatários encontram-se as entidades da Administração Pública.

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Lei Europeia da Acessibilidade e Norma Design for All

Após vários meses de negociações com o Conselho e a Comissão, a Lei Europeia da Acessibilidade foi votada favoravelmente por maioria absoluta no Parlamento Europeu.

Entretanto, foi publicada a Norma Europeia EN 17161:2019 “Design for All – Acessibilidade seguindo uma aproximação no Desenho para Todos nos produtos, bens e serviços – Alargar a variedade de utilizadores”. Este standard que define requisitos, reveste-se de um papel muito útil para as entidades privadas e públicas que desenham, desenvolvem e fornecem produtos, bens e serviços a cumprir a Lei Europeia de Acessibilidade, especialmente se as autoridades governamentais considerarem a Norma Europeia um critério de seleção para as compras públicas.

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