Acessibilidade Web

Diretiva da acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público. A Diretiva está no presente momento em fase de transposição para o ordenamento jurídico português…

Diretiva (UE) 2016/2102 de 26 outubro

Global Accessibility Awareness Day

Hoje é o Dia Global da Sensibilização para a Acessibilidade. A Unidade ACESSO, através do seu coordenador Jorge Fernandes, a convite da empresa SiteImprove e da embaixada da Dinamarca, em Lisboa, participa de um evento em que se vai falar de acessibilidade dos conteúdos dos sítios Web e das aplicações móveis. A sua apresentação versa sobre o tema da transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) n.º 2016/2102 – DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de outubro de relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

Ficheiros descarregáveis com a apresentação “20 anos de acessibilidade Web para Cidadãos com Necessidades Especiais em Portugal – a nova lei da acessibilidade digital em Portugal”:

PDFs em formato Universal Access a partir do Google Docs

Materiais Educativos em formatos Acessíveis - aluno cego lê um livro num tablet através do sintetizador de fala

A produção de ficheiros em formato PDF que possam ser lidos por utilizadores que usam tecnologias de apoio não é uma tarefa fácil. Apesar de existir uma norma já desde 2012 e atualizada em 2014 (ISO 14289-1:2014 – PDF/UA) que descreve com detalhe quais os cuidados a ter para que um documento digital possa ser acessível, o problema reside em localizar um editor de texto que comporte estas práticas e que, no momento da conversão para formato PDF, os conversores disponíveis não destruam essas práticas – resultando num PDF final completamente inacessível.

A GrackleDocs.com propõe um processo de produção muito simples. Partindo do editor Google Docs online, disponibilizou um “add-on” que valida o documento, orienta a correção e, no final do processo, disponibiliza a opção de conversão de um documento Google Docs num documento em formato PDF/UA. UA é a abreviatura de Acessibilidade Universal, preservando este PDF uma ordem de leitura adequada por exemplo a quem usa leitores de ecrã com sintetizadores de fala, preserva a estrutura de cabeçalhos, parágrafos, tabelas de dados, bem como os equivalentes textuais alternativos dos gráficos e diagramas. Durante o processo de revisão o sistema ainda chama a atenção para as cores usadas na letra e no fundo, e ainda para o tamanho da letra a usar.

Uma excelente ferramenta para quem precisa de produzir ficheiros PDF em conformidade para com as Web Content Accessibility Guidelines. Esperemos que a Google e outros grandes fabricantes de aplicações de edição e gestão de conteúdos digitais sigam o exemplo.

Novo RNID, os mesmos requisitos de acessibilidade Web obrigatórios

A PCM publicou um novo Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM n.º 2/2018, de 5 janeiro). O RNID é o regulamento nacional que, desde a sua primeira versão publicada em 2012, obriga as entidades públicas a usarem, nos seus conteúdos Web, os requisitos de acessibilidade do W3C.

Na versão agora publicada não existe nada de novo em termos de requisitos de acessibilidade, a não ser a referência ao facto de as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web se terem, entretanto, tornado também norma ISO/IEC – elas surgem agora com a referência WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012.

Recorde-se então os níveis de conformidade a observar.

Na Tabela III da RCM n.º 2/2018 pode-se ler:

Requisitos de acessibilidade Web obrigatórios:

  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam exclusivamente informação e conteúdos: nível ‘A’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012;
  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam serviços online: nível ‘AA’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012.

Requisitos de acessibilidade Web recomendados:

  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam exclusivamente informação e conteúdos: nível ‘AA’ ou ‘AAA’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012;
  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam serviços online: nível ‘AAA’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012.

Quanto às entidades públicas abrangidas, da consulta ao artigo 2.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, verifica-se que os requisitos são aplicáveis aos:

  • Órgãos de soberania;
  • Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
  • Serviços da administração pública regional;
  • Sector empresarial do Estado.