A Unidade ACESSO da FCT destaca

APD

Desenvolver a Economia Digital e a Sociedade do Conhecimento, preparando Portugal para um novo modelo de atividade económica.

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WCAG 2.0

Através da publicação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM n.º 91/2012 de 8 de novembro) as WCAG 2.0 do W3C passaram a ser explicitamente mencionadas na legislação nacional.

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Agenda Digital

A Comissão Europeia lançou, em Março de 2010, a estratégia Europa 2020, que define as grandes linhas para a saída da crise e prepara a economia da UE.

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Notícias de primeira página

fotografia da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa - Maria Manuel Leitão Marques

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, elencou as prioridades para a modernização administrativa no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2017.

A melhoria do atendimento público dos cidadãos passa por tornar o atendimento mais próximo e mais inclusivo.

Na modernização do atendimento, Maria Manuel Leitão Marques afirmou que “o futuro é digital” mas “não poderemos nunca descurar a inclusão dos mais idosos, que não estão familiarizados com as novas tecnologias”. Em 2017 pretende-se continuar a prestação de serviços públicos em modo digital assistido e em modo presencial.

“Teremos ainda a preocupação de que a acessibilidade, designadamente a acessibilidade digital tenha presente as necessidades específicas dos cidadãos portadores de deficiência.” – disse a Ministra da Presidência.

Foram abertos, junto dos Centros Distritais de Segurança Social, 7 balcões de inclusão, e serão, ainda, até ao final do ano, abertos mais 11 – uma medida do SIMPLEX+ 2016. Nestes balcões proporciona-se atendimento com apoio de intérprete de Língua Gestual Portuguesa e disponibiliza-se informação em Braille.

2017 passa também pelo “Reforço do cumprimento dos padrões de acessibilidade dos sites dos serviços públicos.” – disse. Destacou ainda o Observatório Português da Acessibilidade Web, criado em 2015, onde podem ser analisadas boas práticas existentes na AP. O Observatório é também um instrumento de sensibilização que convida os serviços públicos a melhorar as suas condições de acessibilidade.

O texto final em português da Diretiva[1] foi adotado pelo Conselho (18 de julho 2016) e foi aprovado pelo Parlamento Europeu (26 de outubro 2016), mas ainda não foi publicado no Jornal Oficial. Só depois da sua publicação é que o texto produzirá efeitos. O texto original da futura Diretiva da Acessibilidade Web foi proposto pela Comissão no dia 3 de dezembro de 2012. 4 anos depois e fruto de uma negociação intensa no Conselho a futura Diretiva ficará conhecida não apenas como sendo a Diretiva da Acessibilidade da Web mas também a Diretiva da Acessibilidade das Aplicações Móveis.

Entretanto, a 3 de novembro de 2016 a Comissão publicou o estudo “Monitoring methodologies for Web Accessibility in the European Union“[2], o qual servirá de base racional para a elaboração de uma metodologia de monitorização comum aos diversos Estados-Membros. Portugal participou ativamente neste estudo e uma das metodologias que foi alvo de uma análise mais aprofundada foi a usada na Administração Pública Portuguesa.

Documentos de referência:

European Accessibility Act

Acompanhe todos os desenvolvimentos da European Accessibility Act (EAA). A 1ª versão do texto da futura Lei Europeia da Acessibilidade foi publicada a 3 de dezembro de 2015 e encontra-se neste momento em discussão no Conselho da Europa.

A Lei Europeia da Acessibilidade (LEA) tem por objetivo fortalecer o funcionamento do mercado interno dos produtos e serviços acessíveis, eliminando as barreiras criadas pela multiplicidade de legislações divergentes existentes em cada Estado-Membro.

A Lei Europeia da Acessibilidade debruça-se sobre os produtos e serviços de maior risco de divergência em termos de requisitos de acessibilidade. A seleção recaiu sobre os seguintes produtos e serviços, a saber:

  • computadores e sistemas operativos
  • caixas automáticas (ATM), máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo automático (check-in)
  • smartphones
  • equipamento de TV relacionado com serviços de televisão digital
  • serviços de comunicações eletrónicas e equipamento relacionado
  • serviços de media audiovisual tais como difusão de televisão e equipamento de consumo relacionado
  • serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros
  • serviços bancários
  • livros eletrónicos
  • comércio eletrónico

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