Web e Apps Móveis

Portugal transpõe Diretiva (UE) 2016/2102 através do DL n.º 83/2018, de 19 de outubro - Acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis.

DL n.º 83/2018, de 19 de outubro

Portugal ratifica o Tratado de Marraquexe via União Europeia

No passado dia 1 de outubro, a União Europeia ratificou o Tratado de Marraquexe, implicando que todos os Estados-Membros passem efetivamente a ser Parte do mesmo. Os efeitos surtirão a partir de 1 de janeiro de 2019.

Os Estados-Membros tiveram até ao dia 11 de outubro de 2018 para transpor para a legislação nacional, a Diretiva e o Regulamento Europeus, adotados em 2017. Já o Regulamento é aplicável desde dia 12 de outubro de 2018.

Esta ratificação possibilitará que pessoas com dificuldade para aceder ao texto impresso, e as organizações que lhes prestam serviços, participem no intercâmbio de livros e outro material impresso em formatos acessíveis, que estejam sujeitos a Direitos de Autor, com países terceiros que também sejam Parte do Tratado. Até à presente data, são já 42 os países que são Parte do Tratado de Marraquexe.

São boas notícias também para os leitores beneficiários de língua portuguesa, já que passará a ser legal o intercâmbio transfronteiriço, de obras em formatos acessíveis com fins não comerciais, com países fora da União Europeia que sejam Parte do Tratado.

Até ao momento, dos países de expressão Portuguesa, apenas o Brasil ratificou o Tratado, mas Moçambique e São Tomé e Príncipe poderão ainda vir a aderir, uma vez que o assinaram.

No Regulamento são definidas as regras sobre como funcionará este intercâmbio transfronteiriço (exportação e importação) entre Estados-Membros da UE e países terceiros que ratificaram ou aderiram ao Tratado.

Comissão publica Decisões de Execução sobre a Acessibilidade da Web e das Aplicações Móveis

Na sequência da Diretiva (UE) 2016/2102 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público, a Comissão ficou de definir posteriormente, através de decisões de execução, dois temas: (a) a metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros; e (b) o modelo de declaração de acessibilidade a usar em cada sítio Web ou aplicação móvel. Essas decisões foram publicadas no JOUE a 12 de outubro de 2018 e o seu texto pode ser consultado nas hiperligações abaixo. De notar que estas decisões se destinam ao Estado-Membro. Significa isto que, será o Estado-Membro a transpor e a definir, com base nas presentes decisões, a metodologia de monitorização e o modelo de declaração de acessibilidade a utilizar em cada sítio Web ou aplicação móvel.

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1524 DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2018

Estabelece uma metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1523 DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2018

Cria o modelo de declaração de acessibilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.