Blogue da Unidade ACESSO da FCT

RTP - Rádio e Televisão de Portugal

85% dos respondentes com deficiência visual dizem nunca terem visto nenhuma das séries transmitidas pela RTP com audiodescrição.

Dos que nunca viram, 68% dizem que desconheciam que as séries estavam a ser transmitidas com audiodescrição.

Dos que dizem já ter visto, 58% fizeram-no via rádio, sintonizando a Onda Média da Antena 1.

Já não disporem de Televisão Digital Terrestre e não terem um aparelho de rádio com Onda Média ou não conseguirem sintonizá-lo em boas condições de receção são também razões apontadas pelos potenciais espetadores para nunca terem tido a oportunidade de assistirem a uma emissão com audiodescrição.

O presente estudo foi da responsabilidade da equipa da Unidade ACESSO do Departamento da Sociedade da Informação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e foi realizado durante o mês de novembro de 2016.

Estudo sobre a receção de audiodescrição transmitida pela RTP.

DIRETIVA (UE) 2016/2102 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de outubro de 2016 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público

Diretiva (UE) 2016/2102 – Diretiva da Acessibilidade Web e das Aplicações Móveis.

fotografia da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa - Maria Manuel Leitão Marques

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, elencou as prioridades para a modernização administrativa no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2017.

A melhoria do atendimento público dos cidadãos passa por tornar o atendimento mais próximo e mais inclusivo.

Na modernização do atendimento, Maria Manuel Leitão Marques afirmou que “o futuro é digital” mas “não poderemos nunca descurar a inclusão dos mais idosos, que não estão familiarizados com as novas tecnologias”. Em 2017 pretende-se continuar a prestação de serviços públicos em modo digital assistido e em modo presencial.

“Teremos ainda a preocupação de que a acessibilidade, designadamente a acessibilidade digital tenha presente as necessidades específicas dos cidadãos portadores de deficiência.” – disse a Ministra da Presidência.

Foram abertos, junto dos Centros Distritais de Segurança Social, 7 balcões de inclusão, e serão, ainda, até ao final do ano, abertos mais 11 – uma medida do SIMPLEX+ 2016. Nestes balcões proporciona-se atendimento com apoio de intérprete de Língua Gestual Portuguesa e disponibiliza-se informação em Braille.

2017 passa também pelo “Reforço do cumprimento dos padrões de acessibilidade dos sites dos serviços públicos.” – disse. Destacou ainda o Observatório Português da Acessibilidade Web, criado em 2015, onde podem ser analisadas boas práticas existentes na AP. O Observatório é também um instrumento de sensibilização que convida os serviços públicos a melhorar as suas condições de acessibilidade.

European Accessibility Act

Acompanhe todos os desenvolvimentos da European Accessibility Act (EAA). A 1ª versão do texto da futura Lei Europeia da Acessibilidade foi publicada a 3 de dezembro de 2015 e encontra-se neste momento em discussão no Conselho da Europa.

A Lei Europeia da Acessibilidade (LEA) tem por objetivo fortalecer o funcionamento do mercado interno dos produtos e serviços acessíveis, eliminando as barreiras criadas pela multiplicidade de legislações divergentes existentes em cada Estado-Membro.

A Lei Europeia da Acessibilidade debruça-se sobre os produtos e serviços de maior risco de divergência em termos de requisitos de acessibilidade. A seleção recaiu sobre os seguintes produtos e serviços, a saber:

  • computadores e sistemas operativos
  • caixas automáticas (ATM), máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo automático (check-in)
  • smartphones
  • equipamento de TV relacionado com serviços de televisão digital
  • serviços de comunicações eletrónicas e equipamento relacionado
  • serviços de media audiovisual tais como difusão de televisão e equipamento de consumo relacionado
  • serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros
  • serviços bancários
  • livros eletrónicos
  • comércio eletrónico

Mais informação em:

No passado dia 30 de junho, o Canadá foi o 20º estado a ratificar o Tratado de Marraquexe, tendo assim sido alcançado o número exigido de ratificações ou adesões que a convenção estabelece para dar início à vigência. Este ato histórico era aguardado com expectativa pelos outros 19 países* que já tinham aderido ao Tratado.

Mais de 75 países membros da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) assinaram o Tratado, adotado a 27 de junho de 2013, durante a conferência diplomática realizada em Marrocos. No entanto, um país para ser Parte Contratante tem que proceder à sua ratificação ou adesão, e a sua vigência só ocorre passados 3 meses contados a partir dessa data, conforme disposto no Artigo 19 do Tratado. Portugal não assinou – resta-lhe agora aderir, se quiser que o Tratado de Marraquexe produza efeitos.

O Tratado de Marraquexe visa facilitar às pessoas com incapacidade visual e às pessoas com dificuldade para aceder ao texto impresso, o acesso às obras publicadas. As Partes Contratantes terão que adotar a legislação nacional que permita a reprodução, distribuição e disponibilização de obras em formatos acessíveis. Um outro aspeto inovador é o facto de permitir que essas obras em formatos acessíveis atravessem fronteiras.

Portugal é membro da OMPI mas não assinou nem aderiu ainda ao Tratado.

(*) Por ordem de adesão/ratificação: Índia, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Mali, Paraguai, Singapura, Argentina, México, Mongólia, República da Coreia, Austrália, Brasil, Perú, República Popular Democrática da Coreia, Israel, Chile, Equador, Guatemala e Canadá ^.

Mais informação sobre o Tratado de Marraquexe

Norma Europeia EN 301 549 - Acessibilidade às TIC

As normas técnicas são geralmente difíceis de ler e de entender. A norma Europeia (EN 301 549) que norteia a contratação pública de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) não é exceção. Foi precisamente a pensar nisto que a Microsoft iniciou um processo que visa disponibilizar tutoriais em vídeo que facilitem a compreensão e a utilização da Norma por quem é responsável pelo desenvolvimento ou pela aquisição de TIC.

Quanto mais fácil for para as pessoas compreenderem como podem ter a acessibilidade em conta aquando dos processos de aquisição, mais acessível a nossa sociedade será. A Microsoft investiu anos na elaboração da Norma Europeia EN 301 549. Esperamos que esta série de vídeos ajude a Norma a alcançar o seu máximo potencial.

Alex Li, Analista Principal de Standards da Microsoft.

A EN 301 549 é o resultado do trabalho conjunto das organizações europeias de normalização CEN/CENELEC e ETSI, as quais foram mandatadas pela Comissão Europeia para elaborarem uma Norma Técnica no âmbito da acessibilidade às TIC que possa servir de diretriz à legislação sobre contratação pública nos vários Estados Membros. Espera-se que a Norma possa ter um impacto imediato no setor público mas o objetivo é que as soluções acessíveis se disseminem por toda a sociedade.

Os tutoriais em vídeo estão a ser produzidos pela empresa especializada no campo da acessibilidade: Funka. A EN 301 549 vai provavelmente ser um dos passos mais importantes rumo à acessibilidade às TIC.

Estamos muito orgulhosos e felizes por levar a cabo este projeto.

Susanna Laurin, CEO da Funka e especialista em acessibilidade.

Referências EN 301 549

Dia da Sensibilização para a Acessibilidade à escala Global

É já no próximo dia 19 de maio, quinta feira, que se vai comemorar o Global Accessibility Awareness Day. O grupo especialista em acessibilidade digital Paciello Group vai levar a efeito a iniciativa Inclusive Design 24. Trata-se de um evento de 24 horas de duração, com 24 Webinars sobre a temática da acessibilidade Web, com transmissão em direto na Internet.

Com duração de 1 hora cada, o primeiro Webinar entra online à Uma da manhã (hora de Lisboa) do dia 19 e o 24º webinar terá início às Zero horas já do dia 20 de maio.

O programa pode ser consultado em Inclusive Design 24 (edição 2016).

Sistemas acessíveis para ler eBooks em formato ePub3

Os eBooks, ou se preferir os livros eletrónicos, são hoje uma boa opção de leitura para quem utiliza tecnologias de apoio, como é o caso das pessoas com deficiência. O International Digital Publishing Forum (IDPF), o consórcio DAISY e o Book Industry Study Group (BISG) testaram um conjunto de sistemas de leitura em formato ePub3 com relação às suas funcionalidades de acessibilidade e produziram uma lista de sistemas acessíveis para ler eBooks em formato ePub3.

No Comunicado de Imprensa ontem à noite publicado (3 de maio 2016) a Comissão Europeia saúda acordo para tornar mais acessíveis sítios Web e aplicações móveis.

Negociadores do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão acordaram esta noite as primeiras regras à escala da UE tendentes a tornar os sítios Web e as aplicações móveis dos organismos do setor público mais acessíveis, em especial para as pessoas cegas, surdas ou com deficiência auditiva.

A Internet tornou-se uma via essencial para obter e para prestar informações e serviços. Importa, pois, mais do que nunca, garantir que todos possam compreender os sítios Web e as aplicações móveis e interagir com eles corretamente.

Na UE, há cerca de 80 milhões de pessoas afetadas por deficiências. Com o envelhecimento da população, prevê-se que, até 2020, o número aumente para 120 milhões. Uma abordagem comum destinada a assegurar a acessibilidade da Web contribuirá para uma sociedade digital inclusiva e para revelar os benefícios do Mercado Único Digital, a favor de todos os cidadãos europeus.

A diretiva abrangerá os sítios Web e as aplicações móveis de organismos públicos, desde os serviços administrativos, judiciais e policiais até aos hospitais, universidades e bibliotecas do setor público. Torná-los-á acessíveis a todos os cidadãos — em especial pessoas cegas, com deficiência auditiva, surdas, de visão reduzida ou com deficiências funcionais.

O Vice-Presidente Andrus Ansip, responsável pela pasta Mercado Único Digital, saudou o acordo: O acesso à Internet tem de ser uma realidade para todos. Marginalizar milhões de europeus está fora de questão. O acordo desta noite é um passo importante rumo a um mercado único digital, que tem a ver com a remoção de barreiras, para que todos os Europeus possam obter o melhor do mundo digital.

Günther H. Oettinger, Comissário responsável pela pasta Economia e Sociedade Digitais, declarou: É inaceitável que milhões de cidadãos europeus sejam marginalizados na sociedade digital. O acordo que acabámos de alcançar vai assegurar que todos tenham a mesma oportunidade para usufruir dos benefícios da Internet e das aplicações móveis, participar mais plenamente na sociedade e viver uma vida mais independente.

O texto acordado da diretiva:

  • abrange os sítios Web e as aplicações móveis dos organismos do setor público, com um número limitado de exceções (p. ex., radiodifusão, transmissões em direto).
  • incide nas normas destinadas a tornar mais acessíveis os sítios Web e as aplicações móveis. Estas normas preveem, por exemplo, que haja texto para imagens ou que os sítios Web possam ser pesquisados sem rato, atendendo à dificuldade para algumas pessoas com deficiência;
  • exige monitorização regular e relatórios periódicos dos sítios Web e aplicações móveis do setor público, por parte dos Estados-Membros. Esses relatórios têm de ser comunicados à Comissão e tornados públicos. A diretiva relativa à acessibilidade da Internet e a Lei Europeia da Acessibilidade, proposta em dezembro de 2015 (comunicado de imprensa), que contempla um número muito maior de produtos e serviços, integram-se ambas nos esforços da Comissão para ajudar as pessoas com deficiência a participarem plenamente na sociedade.

Próximas etapas

Na sequência do acordo político desta noite (um acordo tripartido, entre negociadores do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão), o texto terá de ser formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. após o que será publicado no Jornal Oficial e entrará oficialmente em vigor. Os Estados-Membros disporão de 21 meses para transporem o texto para as respetivas ordens jurídicas nacionais.

Contexto

Em dezembro de 2012, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público (comunicado de imprensa).

O artigo 9.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência obriga os Estados Partes a tomarem as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, nomeadamente às tecnologias e sistemas de informação e comunicação, incluindo a Internet.

A Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, baseada na Convenção da ONU, contém ações em diversos domínios prioritários, incluindo a acessibilidade da Internet, com o objetivo de «garantir às pessoas com deficiência a acessibilidade de bens e serviços, incluindo os serviços públicos, e de dispositivos de assistência».

Firmemente empenhada em assegurar a acessibilidade dos seus sítios Web e aplicações móveis, a Comissão adotou normas internacionais elevadas como objetivos a almejar. Essas normas refletem-se no guia dos fornecedores de informação, as orientações da Comissão para as publicações na Internet. A Comissão continua também a investir na sensibilização, bem como na formação de gestores da Internet, com foco na acessibilidade da rede.

Tratado de Marraquexe

Atualização (março 2016): segundo a OMPI são 16 os países que já ratificaram ou aderiram ao Tratado de Marraquexe. A saber e por ordem de adesão/ratificação: Índia, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Mali, Paraguai, Singapura, Argentina, México, Mongólia, República da Coreia, Austrália, Brasil, Perú, República Popular Democrática da Coreia e Israel. Para que o Tratado entre em vigor são precisas mais 4 adesões/ratificações.

A “Fome de Livros”, termo cunhado por George Kersher do consórcio DAISY (Digital Accessible Information System), expressa-se no facto de anualmente, no mundo desenvolvido, do total de livros publicados, apenas 7% são adaptados num formato acessível a pessoas com incapacidade para ler ou manusear material impresso. No mundo em vias de desenvolvimento, esta percentagem é bastante mais próxima do 1%. Segundo a União Mundial de Cegos, 80% das pessoas cegas e com baixa visão do planeta Terra estão precisamente nos países em vias de desenvolvimento. Significa isto que há milhões de pessoas que vivem sem acesso à palavra escrita.

O Tratado de Marraquexe assinado a 27 de julho de 2013 pelos 186 países membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) visa colmatar esta “fome de livros” de duas formas:

  • Por um lado, uma pesquisa levada a efeito pela própria OMPI constatou que apenas 60 estados membros, ou seja cerca de 30% dos seus membros, dispõem de legislação em que se contemplam cláusulas com exceções ou limitações ao direito de autor a favor de produções em braille, carateres ampliados e mesmo áudio para pessoas com deficiência visual. O Tratado de Marraquexe visa que estas exceções e limitações sejam alargadas a todos os seus Estados Membros.
  • Por outro lado, e porque a lei do direito de autor é uma lei que contempla as exceções ao direito de autor de forma “territorial” não cobrindo a importação ou a exportação de material convertido em formatos acessíveis, mesmo entre países com regras similares, a troca de acervo acessível entre Estados é ilegal. O Tratado de Marraquexe vem permitir que esta prática passe a ser legal.

Há ainda um último aspeto relevante do Tratado de Marraquexe e que está relacionado com o grupo alvo abrangido. Geralmente as exceções contempladas nos códigos de direito de autor dos diversos Estados Membros apenas contemplam pessoas com deficiência visual. No Tratado de Marraquexe visa-se facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso (ver artigo 3º).

Mas para que todo este “milagre de Marraquexe”, expressão com que o tratado foi adjetivado no final das negociações, seja uma realidade é preciso que o seu texto seja ratificado pelos Governos de 20 Estados Membros da OMPI. A Índia foi o primeiro a fazê-lo – ocorreu a 24 de junho de 2014.

O Tratado de Marraquexe já se encontra em português. A tradução portuguesa foi da responsabilidade da Unidade ACESSO do Departamento da Sociedade de Informação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e encontra-se em: http://www.acessibilidade.gov.pt/publicacoes/tratado-de-marraquexe

Fonte: Jorge Fernandes – FCT