Blogue da Unidade ACESSO da FCT

nota: o presente artigo foi publicado originalmente na Revista Diagrama – revista oficial da AMA – Agência para a Modernização Administrativa, em julho de 2017.

Autor: Jorge Fernandes [1]

Uma utilizadora usa um smartphone

Foi há 20 anos que se publicou em Portugal o Livro Verde para a Sociedade da Informação. Pela primeira vez, num documento de política pública, reconhecia-se nas características da Sociedade da Informação (SI) uma oportunidade à participação e à inclusão de pessoas com necessidades especiais, nomeadamente pessoas com limitações funcionais derivadas de uma deficiência ou incapacidade.

A Internet e a digitalização da informação são duas dessas características, que nos levou, em meados da década de 90, a pensar que estávamos à beira de uma revolução no que diz respeito ao acesso à informação e à comunicação, por parte de pessoas com limitações funcionais graves. Por exemplo, as pessoas cegas passariam, potencialmente, a aceder a um jornal diário; uma pessoa tetraplégica passaria, potencialmente, a ter na Internet uma via alternativa de ida ao banco ou fazer compras numa grande superfície; uma pessoa surda poderia, potencialmente, ver um qualquer vídeo com tradução em língua gestual portuguesa ou com legendagem.


O Livro Verde da Sociedade da Informação, os diversos debates promovidos, nomeadamente pela equipa de Missão para a Sociedade da Informação do então Ministério da Ciência e Tecnologia, uma Academia atenta ao trabalho do Consórcio World Wide Web (W3C) e um Ministro da Ciência e Tecnologia – o Prof. José Mariano Gago – que, tal como o seu colega do CERN, acreditava que:

The power of the Web is in its universality.
Access by everyone regardless of disability is an essential aspect.

Tim Berners-Lee, Diretor do W3C e Inventor da World Wide Web

A 3 de dezembro de 1998, dia internacional das pessoas com deficiência, dois jovens, Francisco Godinho (atualmente Professor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro) e Ricardo Silva (atualmente a desenvolver software no Ministério das Finanças) lançam a petição pela acessibilidade à Web. Enquanto o Ricardo trata dos aspetos informáticos, o Francisco faz um verdadeiro périplo, porta-a-porta, pelas associações representantes das pessoas com deficiência – foi nessa corrida que eu e o então presidente da ACAPO, José Adelino Guerra, o recebemos na associação. Assim nasceu a primeira petição eletrónica submetida ao Parlamento Português. Em 3 meses, a petição recolheu 9000 assinaturas, muitas mais do que as necessárias 4 mil para que o tema fosse discutido em sede da Assembleia da República.

A resposta do Governo Português não se fez tardar e a 26 de agosto de 1999 publica-se a RCM n.º 97/99 sobre o tema da acessibilidade dos sítios da Administração Pública na Internet pelos cidadãos com necessidades especiais. Com esta decisão, Portugal torna-se o primeiro Estado Membro (EM) a adotar as Diretrizes de Acessibilidade para os sítios Web da Administração Pública. Em 2000, no final da Presidência Portuguesa da UE, na cimeira de Santa Maria da Feira, é aprovado o Plano de Ação eEurope2002 e com ele a obrigatoriedade de todos os EM adotarem as Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) do W3C.

Em 2007, o Governo Português, volta a publicar uma Resolução do Conselho de Ministros sobre o tema, a RCM n.º 155/2007 de 2 de outubro, e em 2012, introduz no Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID) a versão 2.0 das WCAG publicadas pelo W3C a 11 de dezembro de 2008.

Os sítios Web da Administração Pública Central sempre foram os principais alvos da legislação portuguesa (1999, 2007, 2012). É também deste setor que dispomos de uma série de resultados mais alargada, de 2002 a 2015. (ver figura 1).


A Administração Pública Central Portuguesa

Conformidade e uso do Símbolo de Acessibilidade à Web na AP Portuguesa (2002 a 2015)
Figura 1: A Administração Pública Central Portuguesa. Dados de 2002 a 2015. Em 2015, queda acentuada dos valores dos dois indicadores em observação: 53% dos sítios Web tinham o Símbolo de Acessibilidade afixado na Página de Entrada. 7% das homepages dos sítios Web estavam em conformidade com o nível A das WCAG 2.0.

O gráfico mostra-nos uma melhoria constante até 2010 dos dois indicadores – em 2010, 75% dos sítios Web (n=~400 sítios Web) estavam em conformidade “A” e 89% tinham afixado o Símbolo de Acessibilidade Web. Isto mesmo foi corroborado por uma análise internacional publicada pela ONU em fevereiro de 2011 que colocou a AP Central de Portugal em 2º lugar em 192 países.

A AP Central sempre foi a jóia da coroa da Administração Pública Portuguesa. As análises da Unidade ACESSO (www.acessibilidade.gov.pt/publicacoes) a outros setores, nomeadamente da esfera pública, mostram uma situação mais preocupante. Por exemplo, os Municípios Portugueses apresentam valores de conformidade na ordem dos 2% (2009) apesar de 37,5% dos 308 municípios usarem o símbolo de acessibilidade Web. Cenário ainda pior revelou o estudo de 2013 aos 338 estabelecimentos de ensino superior.

Mesmo na AP Central, os resultados de 2015 mostram uma quebra drástica dos dois indicadores observados. O Símbolo de Acessibilidade Web passou agora a estar presente em 55% dos sítios Web – menos 30 pontos percentuais face a 2010 – e a conformidade para com o nível básico das WCAG perdeu quase 70 pontos percentuais. A atualização da versão das WCAG e a alteração dos algoritmos de análise explicam em parte o fenómeno, mas os dados denotam também uma menor atenção à acessibilidade digital por parte dos organismos públicos.

Publicada no passado dia 2 de dezembro de 2016 no Jornal Oficial da União Europeia, a Diretiva da Acessibilidade Web e das Aplicações Móveis entrou em vigor a 22 de dezembro de 2016. Os Estados-Membros têm agora até 23 de setembro de 2018 para a transpor para o seu ordenamento jurídico interno. Portugal pode aproveitar para realinhar a trajetória. Sabemos que cerca de 1/4 dos portugueses nunca usou a Internet e que, por estudos publicados no Reino Unido, as limitações funcionais dos cidadãos são uma das variáveis explicativas deste fenómeno. É importante melhorar as competências digitais dos cidadãos, mas é também necessário baixar as exigências de competências digitais necessárias para usar, nomeadamente, os serviços públicos. A aposta na acessibilidade e na usabilidade são verdadeiros instrumentos para o alcançar.

A nova Diretiva é um pouco ziguezagueante na definição do grupo alvo. Desde logo define duas categorias-alvo distintas: (i) organismos e (ii) conteúdos.

Quanto aos organismos, a Diretiva começa por definir como primeira regra de abrangência “todos” os “organismos do setor público”. Inexplicavelmente abre a possibilidade aos EM de isentarem as empresas de radiodifusão, as ONGs que não prestam serviços essenciais ao público, os jardins de infância, os infantários e as escolas. A Diretiva abre também a possibilidade aos EM de alargarem os requisitos de acessibilidade ao setor privado.

Quanto aos conteúdos, a Diretiva define dois tipos de conteúdos: os sítios Web e as aplicações móveis. No caso dos sítios Web, define ainda sítios Web “novos” e sítios Web “antigos”. Os “novos”, quando publicados depois de 23 de setembro de 2018 e os “antigos”, se publicados antes desta data.

Assim, os sítios Web “novos” terão um ano para se adaptarem, ou seja, em setembro de 2019 terão de estar conformes. Os sítios Web “antigos” terão dois anos (i.e. até setembro de 2020) e as aplicações móveis dois anos e meio (i.e. até junho de 2021).

No caso dos conteúdos, a Diretiva introduz ainda o conceito de tipos de conteúdos. Também aqui, a Diretiva começa por dizer que se aplica a “todos” os tipos de conteúdos para, em seguida, listar um conjunto de exceções.

São exceções de caráter permanente:

  • conteúdo multimédia dinâmico transmitido em direto;
  • mapas e serviços de cartografia;
  • conteúdo de terceiros não financiado, não desenvolvido ou não controlado por organismos do setor público;

notas:

[1] Coordenador da Unidade ACESSO | www.acessibilidade.gov.pt
Departamento da Sociedade da Informação
FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Co-autor do validador de Acessibilidade Web AccessMonitor | www.acessibilidade.gov.pt/accessmonitor
Membro do Web Accessibility Directive Expert Group da Comissão Europeia | voltar ao artigo.

RTP - Rádio e Televisão de Portugal

85% dos respondentes com deficiência visual dizem nunca terem visto nenhuma das séries transmitidas pela RTP com audiodescrição.

Dos que nunca viram, 68% dizem que desconheciam que as séries estavam a ser transmitidas com audiodescrição.

Dos que dizem já ter visto, 58% fizeram-no via rádio, sintonizando a Onda Média da Antena 1.

Já não disporem de Televisão Digital Terrestre e não terem um aparelho de rádio com Onda Média ou não conseguirem sintonizá-lo em boas condições de receção são também razões apontadas pelos potenciais espetadores para nunca terem tido a oportunidade de assistirem a uma emissão com audiodescrição.

O presente estudo foi da responsabilidade da equipa da Unidade ACESSO do Departamento da Sociedade da Informação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e foi realizado durante o mês de novembro de 2016.

Estudo sobre a receção de audiodescrição transmitida pela RTP.

DIRETIVA (UE) 2016/2102 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de outubro de 2016 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público

Diretiva (UE) 2016/2102 – Diretiva da Acessibilidade Web e das Aplicações Móveis.

fotografia da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa - Maria Manuel Leitão Marques

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, elencou as prioridades para a modernização administrativa no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2017.

A melhoria do atendimento público dos cidadãos passa por tornar o atendimento mais próximo e mais inclusivo.

Na modernização do atendimento, Maria Manuel Leitão Marques afirmou que “o futuro é digital” mas “não poderemos nunca descurar a inclusão dos mais idosos, que não estão familiarizados com as novas tecnologias”. Em 2017 pretende-se continuar a prestação de serviços públicos em modo digital assistido e em modo presencial.

“Teremos ainda a preocupação de que a acessibilidade, designadamente a acessibilidade digital tenha presente as necessidades específicas dos cidadãos portadores de deficiência.” – disse a Ministra da Presidência.

Foram abertos, junto dos Centros Distritais de Segurança Social, 7 balcões de inclusão, e serão, ainda, até ao final do ano, abertos mais 11 – uma medida do SIMPLEX+ 2016. Nestes balcões proporciona-se atendimento com apoio de intérprete de Língua Gestual Portuguesa e disponibiliza-se informação em Braille.

2017 passa também pelo “Reforço do cumprimento dos padrões de acessibilidade dos sites dos serviços públicos.” – disse. Destacou ainda o Observatório Português da Acessibilidade Web, criado em 2015, onde podem ser analisadas boas práticas existentes na AP. O Observatório é também um instrumento de sensibilização que convida os serviços públicos a melhorar as suas condições de acessibilidade.

European Accessibility Act

Acompanhe todos os desenvolvimentos da European Accessibility Act (EAA). A 1ª versão do texto da futura Lei Europeia da Acessibilidade foi publicada a 3 de dezembro de 2015 e encontra-se neste momento em discussão no Conselho da Europa.

A Lei Europeia da Acessibilidade (LEA) tem por objetivo fortalecer o funcionamento do mercado interno dos produtos e serviços acessíveis, eliminando as barreiras criadas pela multiplicidade de legislações divergentes existentes em cada Estado-Membro.

A Lei Europeia da Acessibilidade debruça-se sobre os produtos e serviços de maior risco de divergência em termos de requisitos de acessibilidade. A seleção recaiu sobre os seguintes produtos e serviços, a saber:

  • computadores e sistemas operativos
  • caixas automáticas (ATM), máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo automático (check-in)
  • smartphones
  • equipamento de TV relacionado com serviços de televisão digital
  • serviços de comunicações eletrónicas e equipamento relacionado
  • serviços de media audiovisual tais como difusão de televisão e equipamento de consumo relacionado
  • serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros
  • serviços bancários
  • livros eletrónicos
  • comércio eletrónico

Mais informação em:

No passado dia 30 de junho, o Canadá foi o 20º estado a ratificar o Tratado de Marraquexe, tendo assim sido alcançado o número exigido de ratificações ou adesões que a convenção estabelece para dar início à vigência. Este ato histórico era aguardado com expectativa pelos outros 19 países* que já tinham aderido ao Tratado.

Mais de 75 países membros da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) assinaram o Tratado, adotado a 27 de junho de 2013, durante a conferência diplomática realizada em Marrocos. No entanto, um país para ser Parte Contratante tem que proceder à sua ratificação ou adesão, e a sua vigência só ocorre passados 3 meses contados a partir dessa data, conforme disposto no Artigo 19 do Tratado. Portugal não assinou – resta-lhe agora aderir, se quiser que o Tratado de Marraquexe produza efeitos.

O Tratado de Marraquexe visa facilitar às pessoas com incapacidade visual e às pessoas com dificuldade para aceder ao texto impresso, o acesso às obras publicadas. As Partes Contratantes terão que adotar a legislação nacional que permita a reprodução, distribuição e disponibilização de obras em formatos acessíveis. Um outro aspeto inovador é o facto de permitir que essas obras em formatos acessíveis atravessem fronteiras.

Portugal é membro da OMPI mas não assinou nem aderiu ainda ao Tratado.

(*) Por ordem de adesão/ratificação: Índia, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Mali, Paraguai, Singapura, Argentina, México, Mongólia, República da Coreia, Austrália, Brasil, Perú, República Popular Democrática da Coreia, Israel, Chile, Equador, Guatemala e Canadá ^.

Mais informação sobre o Tratado de Marraquexe

Dia da Sensibilização para a Acessibilidade à escala Global

É já no próximo dia 19 de maio, quinta feira, que se vai comemorar o Global Accessibility Awareness Day. O grupo especialista em acessibilidade digital Paciello Group vai levar a efeito a iniciativa Inclusive Design 24. Trata-se de um evento de 24 horas de duração, com 24 Webinars sobre a temática da acessibilidade Web, com transmissão em direto na Internet.

Com duração de 1 hora cada, o primeiro Webinar entra online à Uma da manhã (hora de Lisboa) do dia 19 e o 24º webinar terá início às Zero horas já do dia 20 de maio.

O programa pode ser consultado em Inclusive Design 24 (edição 2016).

Sistemas acessíveis para ler eBooks em formato ePub3

Os eBooks, ou se preferir os livros eletrónicos, são hoje uma boa opção de leitura para quem utiliza tecnologias de apoio, como é o caso das pessoas com deficiência. O International Digital Publishing Forum (IDPF), o consórcio DAISY e o Book Industry Study Group (BISG) testaram um conjunto de sistemas de leitura em formato ePub3 com relação às suas funcionalidades de acessibilidade e produziram uma lista de sistemas acessíveis para ler eBooks em formato ePub3.

No Comunicado de Imprensa ontem à noite publicado (3 de maio 2016) a Comissão Europeia saúda acordo para tornar mais acessíveis sítios Web e aplicações móveis.

Negociadores do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão acordaram esta noite as primeiras regras à escala da UE tendentes a tornar os sítios Web e as aplicações móveis dos organismos do setor público mais acessíveis, em especial para as pessoas cegas, surdas ou com deficiência auditiva.

A Internet tornou-se uma via essencial para obter e para prestar informações e serviços. Importa, pois, mais do que nunca, garantir que todos possam compreender os sítios Web e as aplicações móveis e interagir com eles corretamente.

Na UE, há cerca de 80 milhões de pessoas afetadas por deficiências. Com o envelhecimento da população, prevê-se que, até 2020, o número aumente para 120 milhões. Uma abordagem comum destinada a assegurar a acessibilidade da Web contribuirá para uma sociedade digital inclusiva e para revelar os benefícios do Mercado Único Digital, a favor de todos os cidadãos europeus.

A diretiva abrangerá os sítios Web e as aplicações móveis de organismos públicos, desde os serviços administrativos, judiciais e policiais até aos hospitais, universidades e bibliotecas do setor público. Torná-los-á acessíveis a todos os cidadãos — em especial pessoas cegas, com deficiência auditiva, surdas, de visão reduzida ou com deficiências funcionais.

O Vice-Presidente Andrus Ansip, responsável pela pasta Mercado Único Digital, saudou o acordo: O acesso à Internet tem de ser uma realidade para todos. Marginalizar milhões de europeus está fora de questão. O acordo desta noite é um passo importante rumo a um mercado único digital, que tem a ver com a remoção de barreiras, para que todos os Europeus possam obter o melhor do mundo digital.

Günther H. Oettinger, Comissário responsável pela pasta Economia e Sociedade Digitais, declarou: É inaceitável que milhões de cidadãos europeus sejam marginalizados na sociedade digital. O acordo que acabámos de alcançar vai assegurar que todos tenham a mesma oportunidade para usufruir dos benefícios da Internet e das aplicações móveis, participar mais plenamente na sociedade e viver uma vida mais independente.

O texto acordado da diretiva:

  • abrange os sítios Web e as aplicações móveis dos organismos do setor público, com um número limitado de exceções (p. ex., radiodifusão, transmissões em direto).
  • incide nas normas destinadas a tornar mais acessíveis os sítios Web e as aplicações móveis. Estas normas preveem, por exemplo, que haja texto para imagens ou que os sítios Web possam ser pesquisados sem rato, atendendo à dificuldade para algumas pessoas com deficiência;
  • exige monitorização regular e relatórios periódicos dos sítios Web e aplicações móveis do setor público, por parte dos Estados-Membros. Esses relatórios têm de ser comunicados à Comissão e tornados públicos. A diretiva relativa à acessibilidade da Internet e a Lei Europeia da Acessibilidade, proposta em dezembro de 2015 (comunicado de imprensa), que contempla um número muito maior de produtos e serviços, integram-se ambas nos esforços da Comissão para ajudar as pessoas com deficiência a participarem plenamente na sociedade.

Próximas etapas

Na sequência do acordo político desta noite (um acordo tripartido, entre negociadores do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão), o texto terá de ser formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. após o que será publicado no Jornal Oficial e entrará oficialmente em vigor. Os Estados-Membros disporão de 21 meses para transporem o texto para as respetivas ordens jurídicas nacionais.

Contexto

Em dezembro de 2012, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público (comunicado de imprensa).

O artigo 9.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência obriga os Estados Partes a tomarem as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, nomeadamente às tecnologias e sistemas de informação e comunicação, incluindo a Internet.

A Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, baseada na Convenção da ONU, contém ações em diversos domínios prioritários, incluindo a acessibilidade da Internet, com o objetivo de «garantir às pessoas com deficiência a acessibilidade de bens e serviços, incluindo os serviços públicos, e de dispositivos de assistência».

Firmemente empenhada em assegurar a acessibilidade dos seus sítios Web e aplicações móveis, a Comissão adotou normas internacionais elevadas como objetivos a almejar. Essas normas refletem-se no guia dos fornecedores de informação, as orientações da Comissão para as publicações na Internet. A Comissão continua também a investir na sensibilização, bem como na formação de gestores da Internet, com foco na acessibilidade da rede.

Tratado de Marraquexe

Atualização (março 2016): segundo a OMPI são 16 os países que já ratificaram ou aderiram ao Tratado de Marraquexe. A saber e por ordem de adesão/ratificação: Índia, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Mali, Paraguai, Singapura, Argentina, México, Mongólia, República da Coreia, Austrália, Brasil, Perú, República Popular Democrática da Coreia e Israel. Para que o Tratado entre em vigor são precisas mais 4 adesões/ratificações.

A “Fome de Livros”, termo cunhado por George Kersher do consórcio DAISY (Digital Accessible Information System), expressa-se no facto de anualmente, no mundo desenvolvido, do total de livros publicados, apenas 7% são adaptados num formato acessível a pessoas com incapacidade para ler ou manusear material impresso. No mundo em vias de desenvolvimento, esta percentagem é bastante mais próxima do 1%. Segundo a União Mundial de Cegos, 80% das pessoas cegas e com baixa visão do planeta Terra estão precisamente nos países em vias de desenvolvimento. Significa isto que há milhões de pessoas que vivem sem acesso à palavra escrita.

O Tratado de Marraquexe assinado a 27 de julho de 2013 pelos 186 países membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) visa colmatar esta “fome de livros” de duas formas:

  • Por um lado, uma pesquisa levada a efeito pela própria OMPI constatou que apenas 60 estados membros, ou seja cerca de 30% dos seus membros, dispõem de legislação em que se contemplam cláusulas com exceções ou limitações ao direito de autor a favor de produções em braille, carateres ampliados e mesmo áudio para pessoas com deficiência visual. O Tratado de Marraquexe visa que estas exceções e limitações sejam alargadas a todos os seus Estados Membros.
  • Por outro lado, e porque a lei do direito de autor é uma lei que contempla as exceções ao direito de autor de forma “territorial” não cobrindo a importação ou a exportação de material convertido em formatos acessíveis, mesmo entre países com regras similares, a troca de acervo acessível entre Estados é ilegal. O Tratado de Marraquexe vem permitir que esta prática passe a ser legal.

Há ainda um último aspeto relevante do Tratado de Marraquexe e que está relacionado com o grupo alvo abrangido. Geralmente as exceções contempladas nos códigos de direito de autor dos diversos Estados Membros apenas contemplam pessoas com deficiência visual. No Tratado de Marraquexe visa-se facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso (ver artigo 3º).

Mas para que todo este “milagre de Marraquexe”, expressão com que o tratado foi adjetivado no final das negociações, seja uma realidade é preciso que o seu texto seja ratificado pelos Governos de 20 Estados Membros da OMPI. A Índia foi o primeiro a fazê-lo – ocorreu a 24 de junho de 2014.

O Tratado de Marraquexe já se encontra em português. A tradução portuguesa foi da responsabilidade da Unidade ACESSO do Departamento da Sociedade de Informação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e encontra-se em: http://www.acessibilidade.gov.pt/publicacoes/tratado-de-marraquexe

Fonte: Jorge Fernandes – FCT