DL n.º 83/2018 – Declaração de Acessibilidade para sítios Web novos, a partir de 23 de setembro

De acordo com o DL n.º 83/2018, de 19 de outubro, a partir de 23 de setembro de 2019, todos os sítios Web públicos “novos” – ou seja, construídos depois de 23 de setembro de 2018 – precisam de ter uma Declaração de Acessibilidade. A hiperligação para a Declaração deve ser posicionada na primeira página do sítio e a mesma deve estar na diretoria /acessibilidade/.

Para a criação da Declaração de Acessibilidade a Equipa de Experiência Digital (EED) da AMA criou o Gerador da Declaração de Acessibilidade, o qual gera o código HTML pronto para ser afixado no respetivo sítio Web. Produzindo a Declaração com o Gerador garante que o seu conteúdo é “machine-readable”, ou seja que a informação vai poder ser recolhida automaticamente pela equipa da AMA.

Antes de avançar para a produção da Declaração de Acessibilidade, é necessário efetuar uma análise ao seu sítio Web.

  1. Análise automática simplificada: passe uma amostra do seu sítio Web por um validador automático de acessibilidade – nível de conformidade duplo-A das WCAG 2.1 do W3C. A amostra é composta pela página de entrada do sítio mais todas as páginas hiperligadas á primeira que pertencem ao domínio. Pode submeter essas páginas, por exemplo, ao AccessMonitor. Para o efeito peça à Equipa de Experiência Digital da AMA (pode usar os endereços Jorge Fernandes e/ou Cláudia Cardoso).
  2. Análise manual simplificada: proceda à análise dos seus conteúdos à luz da Checklist “10 aspetos funcionais”.
  3. De acordo com o DL n.º 83/2018, de 19 de outubro, estes são os dois tipos de análise mandatórios. A Declaração pode apresentar o estado de conformidade: totalmente conforme, parcialmente conforme ou não conforme.

    Aconselha-se a depositar todos os documentos resultantes das análises na diretoria /acessibilidade/docs/ . Estes documentos são para serem referenciados e hiperligados na Declaração de Acessibilidade.

    Depois das análises e da produção documental que evidenciam os esforços da entidade em prol da acessibilidade Web está pronto para gerar a Declaração de Acessibilidade.

    Ter a Declaração de Acessibilidade em conformidade com o DL n.º 83/2018 e candidatar-se ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade são coisas diferentes. Para responder aos requisitos legais não precisa de ter o selo. No entanto, os candidatos ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade têm de responder aos requisitos legais do DL n.º 83/2018. Os elementos de submissão de uma candidatura ao selo é sintetizada na Declaração de Acessibilidade e Usabilidade.

    Checklists para efeitos da Declaração de Acessibilidade e Usabilidade
    (no estrito âmbito do que é obrigatório de acordo com o DL n.º 83/2018, de 19 de outubro)

    Para a recolha das evidências que comprovem a conformidade para com a checklist, a equipa da EED da AMA desnevolveu um ficheiro de Recolha de evidências da checklist “10 aspetos funcionais” (Excel, 72KB).

    Checklists para candidatura ao selo de Usabilidade e Acessibilidade

    No âmbito da candidatura ao selo Bronze é necessário, nomeadamente, estar em conformidade com:

    Para a recolha das evidências que comprovem a conformidade para com a checklist, a equipa da EED da AMA desnevolveu um ficheiro de Recolha de evidências da checklist “Conteúdo” (Excel, 54KB).

    No âmbito da candidatura ao selo Prata é necessário, nomeadamente, estar em conformidade com:

    Para a recolha das evidências que comprovem a conformidade para com a checklist, a equipa da EED da AMA desenvolveu um ficheiro de Recolha de evidências da checklist “Transação” (Excel, 44KB).

    Para mais informações sobre o Selo de Usabilidade e Acessibilidade, consulte o o sítio Web do selo

    Referências:

Publicado o Kit “Selo de Usabilidade e Acessibilidade”

Selo de Usabilidade e Acessibilidade

Decorrente da identificação de que é fundamental simplificar e tornar mais eficiente a utilização dos serviços digitais públicos, por parte dos cidadãos, a Agência para a Modernização Administrativa, I.P., em colaboração com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. desenvolveram o Selo de Usabilidade e Acessibilidade.

O selo de Usabilidade e Acessibilidade identifica e distingue a aplicação das melhores práticas de usabilidade e acessibilidade em sítios web e aplicações. Escalonado em 3 níveis de exigência, o selo apresenta-se na cor Bronze, Prata e Ouro, promovendo a melhoria contínua dos sítios Web ou das aplicações móveis. Como principais destinatários encontram-se as entidades da Administração Pública.

Consulte o Kit “Selo de Usabilidade e Acessibilidade”

Lei Europeia da Acessibilidade e Norma Design for All

Após vários meses de negociações com o Conselho e a Comissão, a Lei Europeia da Acessibilidade foi votada favoravelmente por maioria absoluta no Parlamento Europeu.

Entretanto, foi publicada a Norma Europeia EN 17161:2019 “Design for All – Acessibilidade seguindo uma aproximação no Desenho para Todos nos produtos, bens e serviços – Alargar a variedade de utilizadores”. Este standard que define requisitos, reveste-se de um papel muito útil para as entidades privadas e públicas que desenham, desenvolvem e fornecem produtos, bens e serviços a cumprir a Lei Europeia de Acessibilidade, especialmente se as autoridades governamentais considerarem a Norma Europeia um critério de seleção para as compras públicas.

Leia mais sobre Lei Europeia de Acessibilidade e Norma Design for All

Portugal ratifica o Tratado de Marraquexe via União Europeia

No passado dia 1 de outubro, a União Europeia ratificou o Tratado de Marraquexe, implicando que todos os Estados-Membros passem efetivamente a ser Parte do mesmo. Os efeitos surtirão a partir de 1 de janeiro de 2019.

Os Estados-Membros tiveram até ao dia 11 de outubro de 2018 para transpor para a legislação nacional, a Diretiva e o Regulamento Europeus, adotados em 2017. Já o Regulamento é aplicável desde dia 12 de outubro de 2018.

Esta ratificação possibilitará que pessoas com dificuldade para aceder ao texto impresso, e as organizações que lhes prestam serviços, participem no intercâmbio de livros e outro material impresso em formatos acessíveis, que estejam sujeitos a Direitos de Autor, com países terceiros que também sejam Parte do Tratado. Até à presente data, são já 42 os países que são Parte do Tratado de Marraquexe.

São boas notícias também para os leitores beneficiários de língua portuguesa, já que passará a ser legal o intercâmbio transfronteiriço, de obras em formatos acessíveis com fins não comerciais, com países fora da União Europeia que sejam Parte do Tratado.

Até ao momento, dos países de expressão Portuguesa, apenas o Brasil ratificou o Tratado, mas Moçambique e São Tomé e Príncipe poderão ainda vir a aderir, uma vez que o assinaram.

No Regulamento são definidas as regras sobre como funcionará este intercâmbio transfronteiriço (exportação e importação) entre Estados-Membros da UE e países terceiros que ratificaram ou aderiram ao Tratado.

Comissão publica Decisões de Execução sobre a Acessibilidade da Web e das Aplicações Móveis

Na sequência da Diretiva (UE) 2016/2102 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público, a Comissão ficou de definir posteriormente, através de decisões de execução, dois temas: (a) a metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros; e (b) o modelo de declaração de acessibilidade a usar em cada sítio Web ou aplicação móvel. Essas decisões foram publicadas no JOUE a 12 de outubro de 2018 e o seu texto pode ser consultado nas hiperligações abaixo. De notar que estas decisões se destinam ao Estado-Membro. Significa isto que, será o Estado-Membro a transpor e a definir, com base nas presentes decisões, a metodologia de monitorização e o modelo de declaração de acessibilidade a utilizar em cada sítio Web ou aplicação móvel.

Decisão de Execução (UE) 2018/2048 da Comissão, de 20 de dezembro de 2018

Decisão relativa à norma harmonizada para sítios Web e aplicações móveis, elaborada em apoio da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão de Execução (UE) 2018/1524 da Comissão, de 11 de outubro de 2018

Estabelece uma metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

Decisão de Execução (UE) 2018/1523 da Comissão, de 11 de outubro de 2018

Cria o modelo de declaração de acessibilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

PR promulga DL da Acessibilidade da Web e das Aplicações Móveis

Página de entrada do Portal da Presidência - notícia da promulgação do DL que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102

Hoje ao visitar o Portal da Presidência da República lê-se: O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que define os requisitos de acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2016/2102, do Parlamento e do Conselho, de 26 de… Ler mais →

Inclusão é o ponto de partida para o novo relatório GEM

Relatório Mundial de Monitorização da Educação da UNESCO

“Ninguém fica para trás” (“Leave no one behind”) é o lema do relatório Global Education Monitoring (GEM) a realizar este ano. Para a sua elaboração, a consulta pública, disponível online, decorre até ao dia 28 de setembro.

Depois de abordar temáticas como educação (2016), prestação de contas (2017/2018) e migração e deslocamento (2019), o relatório GEM em análise para 2020 vai focar-se na inclusão. Pretende, assim, apontar os desafios dos grupos mais vulneráveis em termos de acesso à educação e formação, em especial nas pessoas com deficiência.

O objetivo é analisar as políticas aplicadas por todo o globo, mostrando os diferentes elementos dos sistemas educacionais que podem apoiar a inclusão, como leis e políticas, materiais, professores, infraestruturas escolares e opiniões de famílias e comunidade.

A UNESCO, entidade promotora deste estudo, desafia todos os interessados a fornecer feedback às linhas de pesquisa propostas, a recomendar exemplos interessantes de políticas e práticas de educação inclusiva e como esta é implementada.

Os comentários podem ser enviados via e-mail para gemreport@unesco.org, com o assunto “Consulta do Relatório 2020”. É possível anexar documentos ou dados que se considerem relevantes para partilhar na consulta pública deste relatório, que terá a duração de oito semanas.

A UNESCO defende que através das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) é possível ter acesso a informações e conhecimento para pessoas portadoras de deficiência de todo o mundo e encorajar todos os interessados a tomar medidas concretas para a sua valorizarão através do uso de TIC inclusivas e acessíveis.

As estimativas atuais sugerem que 1 bilhão de pessoas, 15% da população global, vivem com tipo de limitação funcional. Embora referidas como a “maior minoria do mundo”, muitas pessoas com deficiência não recebem acesso igual à educação e ao emprego remunerado.

As TIC podem ajudar a mitigar a exclusão digital e a promover a inclusão de pessoas com deficiência dentro de um contexto educacional, bem como na sociedade como um todo. Tecnologias de Informação e Comunicação inclusivas e acessíveis podem ser usadas para atender às necessidades de pessoas com uma variedade de deficiências, na medida em que encorajam a aprendizagem personalizada ao longo da vida, o emprego e a participação social.

Candidaturas ao Prémio UNESCO que galardoa capacitação digital de pessoas com deficiência

Prémio UNESCO Émir Jaber al-Ahmad al-Jaber al-Sabah

Encontram-se abertas até 30 de setembro as candidaturas à edição 2018/19 do Prémio UNESCO Émir Jaber al-Ahmad al-Jaber al-Sabah, que pretende evidenciar a autonomização das pessoas pessoas com limitações funcionais através das tecnologias digitais.

A maior missão deste prémio bienal é promover a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade, removendo as barreiras de acesso à informação e conhecimento e aplicando técnicas de aprendizagem nas Tecnologias de Informação e Comunicação, usando a aplicação eficaz, inovadora e inclusiva de soluções digitais.

Nesse sentido, as submissões de trabalho devem ser feitas por candidatos (pessoas, instituições, organizações não-governamentais) que tenham exercido uma contribuição significativa para esta causa através da inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. As candidaturas para o Prémio UNESCO Émir Jaber al-Ahmad al-Jaber al-Sabah devem ser apresentadas em inglês ou francês.

Segundo o Regulamento do concurso, as duas propostas vencedoras vão ser selecionadas pela Diretora-Geral da UNESCO, Audrey Azoulay, que terá como base as avaliações e recomendações de cinco jurados. O prémio de 40 000 dólares será dividido equitativamente pelos dois candidatos selecionados.

“Todas as candidaturas devem ter o apoio do governo do país-membro, após consulta junto da respetiva Comissão Nacional da UNESCO. Os países-membros deverão enviar uma recomendação escrita para apoio do projeto candidato” refere a Comissão Nacional da UNESCO. É ainda alertado que todas as candidaturas individuais sem esta nomeação não serão consideradas.

Os interessados que pretendem receber um eventual apoio devem submeter a candidatura até ao dia 7 de setembro junto da Comissão Nacional da UNESCO.