Porque precisamos de uma forte Lei Europeia da Acessibilidade?

Acessibilidade para todos

Milhões de pessoas na Europa continuam excluídas no seu quotidiano ao utilizarem produtos e serviços básicos, cujo acesso é garantido às outras pessoas, tais como o levantamento de dinheiro numa ATM, entrar no Banco, na escola, na universidade ou em qualquer outro edifício público, utilizar o metro, adquirir um bilhete etc. Encontra-se ainda em fase de discussão a proposta da Lei Europeia da Acessibilidade que poderá tornar muitos produtos e serviços acessíveis na Europa.

O European Disability Forum (EDF) tem levado a cabo uma campanha de sensibilização, junto das instituições europeias, com o intuito de se conseguir uma legislação o mais favorável possível à acessibilidade dos produtos e serviços TIC.

A fim de exemplificar as dificuldades sentidas, o EDF reuniu num vídeo os testemunhos de alguns cidadãos a falarem da sua própria experiência: Link do vídeo no Youtube

Guia da União Mundial de Cegos para o Tratado de Marraquexe

capa da publicação

A União Mundial de Cegos (UMC) tem acompanhado o Tratado de Marraquexe desde o seu início, e em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) tem liderado a campanha internacional para promoção e implementação do tratado.

No seguimento desta linha de atuação, a UMC publicou o Guia para o Tratado de Marraquexe com a intenção de ajudar os governos que ratificaram o tratado a incorporá-lo nos seus sistemas legais. Além disso, é também uma ferramenta útil para as organizações representativas dos direitos das pessoas com deficiência, para outros grupos da sociedade civil ou até para os próprios indivíduos ao advogar a ratificação e implementação do Tratado de Marraquexe.

A publicação encontra-se disponível em Inglês, Espanhol e Francês e pode ser descarregada em: Guia completo.

Está também disponível a versão do Guia de bolso em Inglês.

O Tratado de Marraquexe na União Europeia

Foram adotados uma Diretiva e um Regulamento destinados à implementação do Tratado de Marraquexe na lei da UE, de modo a facilitar o acesso a obras publicadas a pessoas cegas, com incapacidade visual, ou com outras dificuldades em aceder ao texto impresso, permitindo o acesso a livros e outros materiais em formatos acessíveis.

A Diretiva e o Regulamento foram publicados no Jornal Oficial no dia 20 de setembro de 2017.

A Diretiva sobre a permissão de certas utilizações de certas obras e outros materiais impressos protegidos por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com incapacidade visual ou com outras dificuldades em aceder ao texto impresso, estabelecerá uma exceção obrigatória.

Versão portuguesa da Diretiva 2017/1564: HTML; PDF; Jornal Oficial.

O Regulamento para o intercâmbio transfronteiriço, entre a União e países terceiros, de cópias em formatos acessíveis e outros materiais impressos protegidos por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com incapacidade visual ou com outras dificuldades em aceder ao texto impresso, permitirá o intercâmbio transfronteiriço de tais cópias entre a UE e países terceiros que são Partes do Tratado.

Versão portuguesa do Regulamento 2017/1563: HTML; PDF; Jornal Oficial

Fonte: Sítio da Comissão Europeia

Mais informação sobre o Tratado de Marraquexe

20 anos de acessibilidade Web para Cidadãos com Necessidades Especiais em Portugal

nota: o presente artigo foi publicado originalmente na Revista Diagrama – revista oficial da AMA – Agência para a Modernização Administrativa, em julho de 2017.

Autor: Jorge Fernandes [1]

Uma utilizadora usa um smartphone

Foi há 20 anos que se publicou em Portugal o Livro Verde para a Sociedade da Informação. Pela primeira vez, num documento de política pública, reconhecia-se nas características da Sociedade da Informação (SI) uma oportunidade à participação e à inclusão de pessoas com necessidades especiais, nomeadamente pessoas com limitações funcionais derivadas de uma deficiência ou incapacidade.

A Internet e a digitalização da informação são duas dessas características, que nos levou, em meados da década de 90, a pensar que estávamos à beira de uma revolução no que diz respeito ao acesso à informação e à comunicação, por parte de pessoas com limitações funcionais graves. Por exemplo, as pessoas cegas passariam, potencialmente, a aceder a um jornal diário; uma pessoa tetraplégica passaria, potencialmente, a ter na Internet uma via alternativa de ida ao banco ou fazer compras numa grande superfície; uma pessoa surda poderia, potencialmente, ver um qualquer vídeo com tradução em língua gestual portuguesa ou com legendagem.

Leia mais sobre os 20 de acessibilidade web para cidadãos com necessidades especiais em Portugal

Audiodescrição transmitida pela RTP não está a chegar aos potenciais espetadores

RTP - Rádio e Televisão de Portugal

85% dos respondentes com deficiência visual dizem nunca terem visto nenhuma das séries transmitidas pela RTP com audiodescrição.

Dos que nunca viram, 68% dizem que desconheciam que as séries estavam a ser transmitidas com audiodescrição.

Dos que dizem já ter visto, 58% fizeram-no via rádio, sintonizando a Onda Média da Antena 1.

Já não disporem de Televisão Digital Terrestre e não terem um aparelho de rádio com Onda Média ou não conseguirem sintonizá-lo em boas condições de receção são também razões apontadas pelos potenciais espetadores para nunca terem tido a oportunidade de assistirem a uma emissão com audiodescrição.

O presente estudo foi da responsabilidade da equipa da Unidade ACESSO do Departamento da Sociedade da Informação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia e foi realizado durante o mês de novembro de 2016.

Estudo sobre a receção de audiodescrição transmitida pela RTP.

Diretiva (UE) n.º 2016/2102 – Acessibilidade dos sítios Web e aplicações móveis de organismos do setor público

DIRETIVA (UE) 2016/2102 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de outubro de 2016 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público

Diretiva (UE) 2016/2102 – Diretiva da Acessibilidade Web e das Aplicações Móveis.

Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa quer sites dos serviços públicos mais acessíveis

fotografia da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa - Maria Manuel Leitão Marques

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, elencou as prioridades para a modernização administrativa no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2017.

A melhoria do atendimento público dos cidadãos passa por tornar o atendimento mais próximo e mais inclusivo.

Na modernização do atendimento, Maria Manuel Leitão Marques afirmou que “o futuro é digital” mas “não poderemos nunca descurar a inclusão dos mais idosos, que não estão familiarizados com as novas tecnologias”. Em 2017 pretende-se continuar a prestação de serviços públicos em modo digital assistido e em modo presencial.

“Teremos ainda a preocupação de que a acessibilidade, designadamente a acessibilidade digital tenha presente as necessidades específicas dos cidadãos portadores de deficiência.” – disse a Ministra da Presidência.

Foram abertos, junto dos Centros Distritais de Segurança Social, 7 balcões de inclusão, e serão, ainda, até ao final do ano, abertos mais 11 – uma medida do SIMPLEX+ 2016. Nestes balcões proporciona-se atendimento com apoio de intérprete de Língua Gestual Portuguesa e disponibiliza-se informação em Braille.

2017 passa também pelo “Reforço do cumprimento dos padrões de acessibilidade dos sites dos serviços públicos.” – disse. Destacou ainda o Observatório Português da Acessibilidade Web, criado em 2015, onde podem ser analisadas boas práticas existentes na AP. O Observatório é também um instrumento de sensibilização que convida os serviços públicos a melhorar as suas condições de acessibilidade.

European Accessibility Act

Acompanhe todos os desenvolvimentos da European Accessibility Act (EAA). A 1ª versão do texto da futura Lei Europeia da Acessibilidade foi publicada a 3 de dezembro de 2015 e encontra-se neste momento em discussão no Conselho da Europa.

A Lei Europeia da Acessibilidade (LEA) tem por objetivo fortalecer o funcionamento do mercado interno dos produtos e serviços acessíveis, eliminando as barreiras criadas pela multiplicidade de legislações divergentes existentes em cada Estado-Membro.

A Lei Europeia da Acessibilidade debruça-se sobre os produtos e serviços de maior risco de divergência em termos de requisitos de acessibilidade. A seleção recaiu sobre os seguintes produtos e serviços, a saber:

  • computadores e sistemas operativos
  • caixas automáticas (ATM), máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo automático (check-in)
  • smartphones
  • equipamento de TV relacionado com serviços de televisão digital
  • serviços de comunicações eletrónicas e equipamento relacionado
  • serviços de media audiovisual tais como difusão de televisão e equipamento de consumo relacionado
  • serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros
  • serviços bancários
  • livros eletrónicos
  • comércio eletrónico

Mais informação em: