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Presidência do Conselho de Ministros. (Lei nº 36/2011 de 21 de junho). Lei que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PDF, 188KB). Este diploma contém as instituições-alvo das WCAG 2.0 que constam do RNID. Consulte também a RCM nº 91/2012 – RNID.
Ficha Técnica
TítuloEstabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado
Ano2011
EditorAssembleia da República
Sumário
A presente lei estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado
A presente lei aplica -se a:
- Órgãos de soberania;
- Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
- Serviços da administração pública regional;
- Sector empresarial do Estado.
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