Tratado de Marraquexe

para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso

Marraquexe, 27 de junho de 2013

O presente Tratado foi adotado a 27 de junho de 2013 pela Conferência Diplomática sobre a conclusão de um tratado que facilite às pessoas com deficiência visual e às pessoas com dificuldade para aceder ao texto impresso o acesso às obras publicadas.

adotado pela Conferência Diplomática

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Índice:

Preâmbulo

As Partes Contratantes,

Recordando os princípios da não discriminação, de igualdade de oportunidades, de acessibilidade e de participação e inclusão plena e efetiva na sociedade, proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

Conscientes dos desafios prejudiciais para o desenvolvimento integral das pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, que limitam a sua liberdade de expressão, incluindo a liberdade para pesquisar, receber e transmitir informação e ideias de toda a índole em igualdade de circunstâncias para com os outros, mediante toda a forma de comunicação de sua eleição, assim como à fruição do direito à educação, e à oportunidade de efetuar investigação,

Realçando a importância da proteção do direito de autor como incentivo e recompensa para as criações literárias e artísticas e a de incrementar as oportunidades de todas as pessoas, incluindo as pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, de participar na vida cultural da comunidade, desfrutar das artes e compartilhar o progresso científico e seus benefícios,

Conscientes das barreiras que, para aceder às obras publicadas visando alcançar igualdade de oportunidades na sociedade, devem enfrentar as pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, e da necessidade de ampliar o número de obras em formato acessível e de melhorar a sua distribuição,

Tendo em conta que a maioria das pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso vive em países em desenvolvimento e em países menos avançados,

Reconhecendo que, apesar das diferenças existentes nas legislações nacionais de direito de autor, pode fortalecer-se o impacto positivo das novas tecnologias de informação e comunicação na vida das pessoas com incapacidade visual ou outras dificuldades para aceder ao texto impresso através da melhoria do quadro jurídico à escala internacional,

Reconhecendo que, muitos Estados Membros estabeleceram limitações e exceções na sua legislação nacional de direito de autor destinadas às pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, mas que ainda assim continua escasso o número de cópias disponíveis em formatos acessíveis para estas pessoas; e que a falta de possibilidades de intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível obriga a uma duplicação de esforços,

Reconhecendo quer a importância que reveste a função dos titulares de direitos para tornar acessíveis as suas obras às pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades de aceder ao texto impresso, quer a importância de contar com as limitações e exceções apropriadas para que essas pessoas possam aceder às obras, particularmente quando o mercado é incapaz de proporcionar esse acesso,

Reconhecendo a necessidade de manter um equilíbrio entre a proteção eficaz dos direitos dos autores e o interesse público em geral, particularmente no que respeita à educação, à investigação e ao acesso à informação, e que tal equilíbrio deve facilitar o acesso efetivo e atempado às obras por parte das pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso,

Reafirmando as obrigações contraídas pelas Partes Contratantes em virtude dos tratados internacionais vigentes em matéria de proteção do direito de autor, assim como a importância e a flexibilidade da regra dos três passos relativa às limitações e exceções, estipulada no artigo 9(2) da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, e em outros instrumentos internacionais,

Recordando a importância das recomendações da Agenda de Desenvolvimento, adotadas em 2007 pela Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), cujo propósito é assegurar que as considerações relativas ao desenvolvimento formem parte integrante do trabalho da Organização,

Reconhecendo a importância do sistema internacional do direito de autor, e desejando harmonizar as limitações e exceções tendo em vista facilitar o acesso e o uso das obras pelas pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso,

Concordaram no seguinte:

Artigo 1
Relação com outras Convenções e Tratados

Nenhuma disposição do presente Tratado derrogará obrigações que as Partes Contratantes tenham entre si em virtude de qualquer outro tratado, nem prejudicará direito algum que uma Parte Contratante tenha em virtude de um qualquer outro tratado.

Artigo 2
Definições

Para os fins do presente Tratado:

Uma entidade autorizada estabelecerá e aplicará as suas próprias práticas:

Artigo 3
Beneficiários

Será beneficiário toda a pessoa:

independentemente de outras incapacidades.

Artigo 4
Exceções e limitações contempladas na legislação nacional sobre as cópias em formato acessível

Artigo 5
Intercâmbio transfronteiriço de cópias em formatos acessíveis

Artigo 6
Importação de cópias em formato acessível

Na medida em que a legislação nacional de uma Parte Contratante permitirá a um beneficiário, a alguém ou a uma entidade autorizada atuar em seu nome, para fazer uma cópia em formato acessível de uma obra, a legislação nacional dessa Parte Contratante permitir-lhes-á também importar uma cópia em formato acessível a favor dos beneficiários, sem a autorização do titular do direito.[10]

Artigo 7
Obrigações relativas às medidas tecnológicas

As Partes Contratantes adotarão as medidas adequadas consideradas necessárias para garantir que, quando estabeleçam uma proteção legal adequada e soluções efetivas legais contra a evasão de medidas de carácter tecnológico eficazes, esta proteção legal não impede os beneficiários de desfrutar das limitações e exceções proporcionadas pelo presente Tratado.[11]

Artigo 8
Respeito pela privacidade

Na implementação das limitações e exceções proporcionadas pelo presente Tratado, as Partes Contratantes devem esforçar-se em proteger a privacidade dos beneficiários em termos de igualdade de condições para com as outras pessoas.

Artigo 9
Cooperação para facilitar o intercâmbio transfronteiriço

Artigo 10
Princípios gerais sobre a aplicação

Artigo 11
Obrigações gerais sobre limitações e exceções

Ao adotar as medidas necessárias para garantir a aplicação do presente Tratado, uma Parte Contratante poderá exercer os direitos e deverá cumprir as obrigações da Parte Contratante em conformidade com a Convenção de Berna, o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio e o Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, incluindo os acordos interpretativos dos mesmos, de maneira a que:

Artigo 12
Outras limitações e exceções

Artigo 13
Assembleia

Artigo 14
Escritório Internacional

O Escritório Internacional da OMPI encarregar-se-á das tarefas administrativas relativas ao presente Tratado.

Artigo 15
Condições para ser Parte no Tratado