1. Enquadramento

Cada nova tecnologia traz em si um elevado poder de inclusão ou exclusão das pessoas no seu meio. Esta visão aplica-se com bastante pertinência aos Cidadãos com Necessidades Especiais, nomeadamente pessoas com deficiência, idosos e acamados.

As novas tecnologias permitem ultrapassar barreiras antigas, quer através de ajudas técnicas mais sofisticadas, quer pelas potencialidades dos novos produtos e serviços do mercado.

Até ao final dos anos 80, a telefonia de texto era o exemplo mais claro de comunicação alternativa para pessoas com deficiência. Actualmente a Internet, as comunicações móveis ou mais genericamente as telecomunicações de banda larga potenciam outras formas e facilidades de comunicação indispensáveis a um leque mais abrangente de pessoas com necessidades especiais. As telecomunicações baseadas no multimédia permitem a utilização de diferentes meios de comunicação e interacção não verbal, tais como vídeo, texto e imagens. A comunicação visual à distância é particularmente importante para a utilização da língua gestual, da comunicação pictográfica e da escrita, bem como um complemento à comunicação verbal. A utilização simultânea e a conversão entre estes meios, de forma automática ou através de intervenção humana, vão permitir uma conversação bidireccional à distância a qualquer pessoa, independentemente da sua deficiência.

Mas as novas tecnologias também podem gerar novas dificuldades quando a sua utilização é vedada a pessoas com deficiência. Podem disso ser exemplos: a documentação usada em ambiente escolar e de trabalho; os conteúdos na Internet, as aplicações multimédia; as novas interfaces e características dos equipamentos de comunicações móveis e de televisão digital.

Esta dialéctica foi identificada no estudo que deu origem ao Livro Verde para a Sociedade da Informação, aprovado em Abril de 1997, no contexto do qual surgiu, com a Resolução do Conselho de Ministros 96/99, de 26 de Agosto, a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação. Esta iniciativa teve como principal missão contribuir para a concretização dos objectivos estabelecidos no Livro Verde, definindo condições para que o desenvolvimento da Sociedade da Informação contribua, inequivocamente, para a melhoria das condições de vida e bem-estar dos Cidadãos com Necessidades Especiais.

No seu documento de enquadramento, anexo à Resolução, foram expressas mais de 20 medidas tendo por base os seguintes princípios:

1. Garantir que os benefícios da Sociedade da Informação são para todos;
2. Dar prioridade ao desenvolvimento de produtos e serviços para os Cidadãos com Necessidades Especiais, em condições economicamente acessíveis;
3. Promover a aplicação do conceito de "Desenho Universal";
4. Assegurar a investigação e o desenvolvimento de conhecimentos e competências para a integração dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação;
5. Dinamizar a cooperação entre os sectores público e privado e utilizadores para o desenvolvimento de produtos tecnologicamente avançados, adaptados aos Cidadãos com Necessidades Especiais;
6. Promover a consciencialização da Sociedade para a inserção dos Cidadãos com Necessidades Especiais.

Para a dinamização e implementação da Iniciativa Nacional foi criada, pela Resolução do Conselho de Ministros 96/99, de 26 de Agosto, e pelo Despacho 8400/2000 (2ª série), de 18 de Abril, a Unidade ACESSO, na dependência directa do Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia.

Em Junho de 2000, no culminar da presidência portuguesa da União Europeia, é aprovado o Plano de Acção eEurope 2002, o qual, para a área dos cidadãos com deficiência, preconizava as seguintes medidas:

1. Adopção das directrizes de acessibilidade aos conteúdos disponibilizados nos sítios da Administração Pública;
2. Revisão da legislação e do sistema normativo existente de forma a verificar a sua conformidade com os princípios de acessibilidade;
3. Criação de redes de centros nacionais de excelência em desenho para todos e criação de recomendações para um currículo Europeu para desenhadores e engenheiros;
4. Publicação de uma norma de “Desenho para Todos” para acessibilidade aos produtos da era das tecnologias da informação, em particular aos que incrementem a empregabilidade e a inclusão social de pessoas com necessidades especiais.

A 3 de Dezembro 2001, o Conselho da União Europeia declarou o ano 2003 como Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

Em Março de 2002, durante o Congresso Europeu das Pessoas com Deficiência, realizado em Madrid, os cerca de 600 congressistas produziram um documento intitulado “Não Discriminação + Acção Positiva = Inclusão Social” no qual se traçam os principais objectivos a concretizar durante 2003. Em termos de acção, o documento reclama:

1. Medidas legais;
2. Mudança de atitudes;
3. Serviços que promovam a vida autónoma;
4. Apoio às famílias;
5. Atenção especial às mulheres com deficiência;
6. Integração global da deficiência;
7. O emprego como chave para a inclusão social;
8. Nada sobre as pessoas com deficiência sem as pessoas com deficiência.

Em Junho de 2002, o Conselho da União Europeia aprovou em Sevilha a extensão e revisão de prioridades do Plano de Acção eEurope. As preocupações sociais face às pessoas com necessidades especiais mantêm-se em relação a todos as prioridades de actuação do novo plano, tendo particular atenção à acessibilidade dos serviços prestados através da televisão digital e das comunicações móveis de terceira geração.

Em Outubro de 2002, é criada, na dependência directa do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), estrutura de apoio ao desenvolvimento da política governamental em matéria de Inovação, Sociedade da Informação e Governo Electrónico, com competência para actuar no âmbito das políticas para Cidadãos com Necessidades Especiais. A Unidade ACESSO é parte integrante da UMIC.

A 3 de Dezembro de 2002, o Conselho da União Europeia aprova uma resolução com o título "eACESSIBILIDADE para pessoas com deficiência”. O seu principal objectivo é a melhoria do acesso das pessoas com deficiência à sociedade do conhecimento. Nela insta-se os Estados-Membros e a própria Comissão Europeia a encararem a possibilidade de tomar medidas mais específicas em domínios identificados no relatório final produzido pelo grupo de peritos da Comissão, entre os quais:

1. Normas e instrumentos técnicos;
2. Instrumentos persuasivos e/ou medidas legislativas;
3. Instrumentos educativos e informativos.

Para o ano de 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, o Governo Português comprometeu-se a implementar um plano nacional da promoção da acessibilidade, através de acções como:

1. Avaliação da efectiva aplicação do Decreto-Lei nº 123/97;
2. Intensificação dos esforços para a eliminação das barreiras arquitectónicas e promoção da acessibilidade a cidadãos com mobilidade condicionada;
3. Instituição de medidas de melhoria do acesso aos transportes públicos;
4. Promoção do direito e condições de acesso à Sociedade de Informação;
5. Desenvolvimento da fiscalização, da aplicação de medidas sancionatórias e do direito de apelo dos cidadãos;
6. Criação de linhas de financiamento destinadas à realização de obras de adaptação de edifícios;
7. Promoção de campanhas de sensibilização;
8. Desenvolvimento de programas de formação profissional;
9. Promoção da divulgação de boas práticas.

E no que diz respeito às ajudas técnicas, salienta-se ainda:

1. Revisão do sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas;
2. Introdução do princípio da responsabilização efectiva de entidades parceiras neste processo;
3. Introdução do princípio da diferenciação positiva, privilegiando a qualidade e necessidade social.

Índice | pág. anterior | pág. seguinte