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Prioridade 3 - Legislação, Regulamentação e Normalização

O Decreto-Lei no 123/97, de 22 de Maio, tornou obrigatória a adopção de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada. É com este tipo de medidas que o Estado pode acelerar a consciência social e a defesa dos direitos dos Cidadãos com Necessidades Especiais.

Sendo a acessibilidade um elemento essencial para que pessoas com necessidades especiais usufruam de determinados produtos e serviços, ela reveste-se em termos normativos de um carácter transversal.

O sector das telecomunicações, mas também o sector audiovisual, enquanto meios de comunicação e transmissão de conteúdos, revestem-se de importância fulcral. No que diz respeito à televisão, é importante, por um lado, que a acessibilidade faça parte integrante, como requisito essencial, da definição de Serviço Público e, por outro lado, que seja introduzida nos próprios concursos das licenças de operadores de Televisão Digital Terrestre (TDT). No caso das telecomunicações, a ênfase deve ser dada à definição do Serviço Universal.

A Comissão Europeia, na sua comunicação intitulada "eEurope 2002: acessibilidade dos sítios de Internet públicos e do respectivo conteúdo" (COM 2001 - 529), adverte que no decorrer de 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, deverá ter lugar uma iniciativa importante, destinada a alcançar a acessibilidade geral tanto de sítios de Internet públicos como privados. A comunicação social, principalmente a imprensa escrita, nomeadamente a que recebe fundos estatais para a produção das suas edições on-line, estarão em condições ideais para dar o impulso de consciencialização de que a acessibilidade dos conteúdos de Internet necessita.

A concessão de apoios estatais para a construção de sítios de Internet, requeridos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, devem estar sujeitos à apresentação prévia de um documento de especificações que garantam a acessibilidade a Cidadãos com Necessidades Especiais. Pugnar para que os sítios de Internet subsidiados pelo Estado cumpram as directrizes de acessibilidade constitui uma medida de grande impacto, em virtude de, por um lado, chamar a atenção para a problemática da acessibilidade à Sociedade da Informação e, por outro, obrigar todos aqueles que pretendem beneficiar de apoios estatais ao cumprimento de regras potenciadoras da igualdade de acesso a todos os cidadãos.

Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho da União Europeia aprovou uma resolução com o título "eACESSIBILIDADE" para pessoas com deficiência, no qual insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem medidas que encorajem as empresas privadas do sector das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) a tornarem acessíveis os seus produtos e serviços. Por outro lado, requer também que a acessibilidade dos produtos e serviços TIC seja uma especificação dos contratos públicos.

Em Portugal, a actividade em normas técnicas para a área da acessibilidade às tecnologias de informação e comunicação é inexistente, situação que precisa de ser corrigida. Embora as normas técnicas sejam de uso voluntário, passam a ter força quando mencionadas explicitamente em medidas legislativas ou regulamentares. O Brasil e a Espanha, que já deram passos importantes nesta área, são parceiros valiosos que Portugal deve chamar para tal tarefa. No Brasil, o organismo legalmente constituído para cuidar das normas técnicas é a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A ABNT está dividida em comités nacionais, entre eles o Comité Brasileiro de Acessibilidade - CB 40 que começou a actuar no ano de 2000. Em Espanha existe um sub-comité sobre acessibilidade informática na AENOR (Associação Espanhola de Normalização e Certificação).

A questão da normalização e dos standards foi uma das medidas adoptadas no âmbito do Plano de Acção eEurope 2002, estando em curso desde 2000, a cargo dos principais organismos europeus de normalização, a realização de um extenso trabalho sobre acessibilidade às tecnologias de informação e comunicação.

Tabela 4. Legislação, Regulamentação e Normalização - Acções Propostas
Acções Descrição Ano Conclusão Entidades Responsáveis
Acção 3.1

Serviço Público de Televisão

Incluir as preocupações com Cidadãos com Necessidades Especiais na legislação e regulamentação do Serviço Público de Televisão, bem como no respectivo contrato de concessão e nas licenças dos canais de Televisão Digital Terrestre (TDT). Contínuo

UMIC
Ministro da Presidência
ICS

Acção 3.2

Serviço Universal de Telecomunicações

Adaptar o conceito de Serviço Universal de Telecomunicações de forma a abranger os requisitos e necessidades dos Cidadãos com Necessidades Especiais. 2005

UMIC
ANACOM

Acção 3.3

Condições para Concessão de Apoios Estatais

Sujeitar a concessão de apoios estatais para construção de sítios web da Internet, requeridos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nomeadamente os resultantes de incentivos do Estado à Comunicação Social para a produção de conteúdos web e de projectos financiados pelo Programa Operacional Sociedade da Informação, à apresentação por parte destas, de medidas que garantam que os respectivos sítios são acessíveis. Contínuo

UMIC
POSI

Acção 3.4

Cadernos de Encargos de Concursos Públicos

Requerer, sempre que possível, requisitos mínimos de acessibilidade nos cadernos de encargos de concursos públicos para o fornecimento de produtos e serviços de tecnologias de informação e comunicação. Contínuo

UMIC
Min. Finanças

Acção 3.5

Normas Nacionais de Acessibilidade

Criar um grupo para elaboração das Normas Nacionais de Acessibilidade, com a participação de representantes de ONGs de pessoas com deficiência, privilegiando a troca de experiências com o Brasil e a Espanha. 2003

UMIC
IPQ

Acção 3.6

Teletrabalho

Promover a publicação de legislação e regulamentação da actividade de teletrabalho, com enfoque particular para as condições dos Cidadãos com Necessidades Especiais. 2004

UMIC
SNRIPD

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Última actualização: Julho 14, 2003.
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