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Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2003

Plano Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação

DATA: Terça-feira, 12 de Agosto de 2003
NÚMERO: 185 SÉRIE I-B

EMISSOR: Presidência do Conselho de Ministros

DIPLOMA/ACTO: Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2003 (Rectificações)

SUMÁRIO: Aprova o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação PÁGINAS DO DR : 4895 a 4905

Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2003

A Resolução do Conselho de Ministros n.o 135/2002, de 20 de Novembro, definiu o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, governo electrónico e inovação.

Nos termos da alínea d) do n.o 2 do referido diploma, compete à Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) actuar no âmbito da participação dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade da informação.

Nesse contexto, considerou-se necessário proceder a uma reflexão e actualização da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação (INCNESI), aprovada em 1999, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 96/99, de 26 de Agosto, tendo em
consideração: i) as prioridades do XV Governo Constitucional; ii) a experiência e evolução resultantes das várias iniciativas nacionais e europeias nesta matéria; iii) a inexistência de uma vertente operacional na INCNESI, que permitisse responder clara e rapidamente às necessidades nela identificadas, e iv) o facto de 2003 ser o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

Neste sentido, a UMIC elaborou o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, publicado em anexo ao presente diploma, e que é o principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional nesta matéria, em articulação com o Plano de Acção para a Sociedade da Informação. Este Programa foi apresentado e aprovado na segunda reunião da Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento (CIIC), nos termos do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 135/2002, de 20 de Novembro.

Trata-se de um documento com uma componente fortemente operacional, destacando-se a identificação de prioridades de actuação que congregam acções e projectos para os cidadãos com necessidades especiais no contexto de desenvolvimento da sociedade da informação: acessibilidade; ajudas técnicas; legislação, regulação e normalização; ciência, inovação e redes de conhecimento; educação; trabalho; acções de sensibilização; cooperação com empresas, e cooperação internacional.

O Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais representa uma política activa em prol:

  1. De uma acessibilidade integral à sociedade da informação, organizando-a de maneira a permitir aos cidadãos com necessidades especiais o acesso da forma mais independente e natural possível;
  2. Dos benefícios que as tecnologias da sociedade da informação podem proporcionar na qualidade de vida de cidadãos com necessidades especiais;
  3. Do desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico aplicado à dimensão social e humana de quem está em desvantagem.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

  1. Aprovar o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, publicado em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
  2. Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 96/99, de 26 de Agosto.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 2003.

- O Primeiro-Ministro, 
José Manuel Durão Barroso.

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Última actualização: Setembro 26, 2003.
Programa ACESSO da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P.

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