Inclusão Digital

Portaria n.o 1354/2004

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Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação

nota: o anexo com o regulamento da linha de financiamento ID faz parte integrante da presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros. Segunda-feira, 25 de Outubro de 2004. Diário da República, número 251, série I B, pp. 6394-6396.

A sociedade da informação comporta em si um elevado potencial de participação para as pessoas com necessidades especiais, nomeadamente pessoas com deficiência e pessoas idosas. É objectivo estratégico do Governo potenciar essa participação.

A Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2003, de 12 de Agosto, que aprovou o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, delineou e calendarizou um conjunto de medidas dirigidas à criação de condições propícias à plena participação dos cidadãos idosos e com deficiência na sociedade da informação.

No sentido de contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no referido Programa, é aberto, pela Presidência do Conselho de Ministros, no âmbito do Programa Operacional Sociedade da Informação, uma linha de financiamento de projectos que dinamizem a participação dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade da informação.

Assim:

Nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 215-A/2004, de 3 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro do Estado e da Presidência, o seguinte:

1. É criada a linha de financiamento Inclusão Digital - Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
2. Considerando os objectivos delineados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2003, de 12 de Agosto, a linha de financiamento a que se refere o número anterior insere-se no âmbito das medidas n.os 1.1, «Competências básicas», 2.1, Acessibilidades», e 2.2, «Conteúdos», dos eixos n.os 1 e 2 do Programa Operacional Sociedade da Informação.
3. É aprovado o regulamento da linha de financiamento Inclusão Digital, publicado em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

O Ministro de Estado e da Presidência,
Nuno Albuquerque Morais Sarmento,
em 7 de Outubro de 2004.

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ANEXO | Regulamento da linha de financiamento Inclusão Digital - Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.

Artigo 1.o
Objecto

1. — Pelo presente regulamento são definidas as regras para a implementação da linha de financiamento Inclusão Digital - Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, adiante designado por Inclusão Digital.

Artigo 2.o
Âmbito

1. — Os projectos a apoiar no âmbito do presente regulamento inserem-se nos objectivos preconizados no Programa Nacional para a Participação das Pessoas com Deficiência na Sociedade da Informação, visando as acções nele referenciadas e destina-se a organizações que trabalham em prole das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.

Artigo 3.o
Projectos elegíveis

1. — Consideram-se elegíveis os projectos que visem concretizar as acções explicitamente referenciadas no Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2003, de 12 de Agosto, e de acordo com os regulamentos e restante normativo que rege as medidas do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI), em cujo âmbito se insere a linha de financiamento.
2. — São considerados prioritários para efeitos de financiamento os projectos que visem os seguintes objectivos:
   1. Habilitação de cidadãos com necessidades especiais para a participação na sociedade da informação, nomeadamente na área da formação em competências informáticas básicas;
   2. Incentivo ao sucesso escolar de estudantes com necessidades especiais, nomeadamente através de acções de formação em tecnologias de apoio
      dirigidas a professores e a outros técnicos, dinamização de centros de recursos, construção/adaptação de materiais multimédia em suportes acessíveis e iniciativas de ensino/aprendizagem à distância;
   3. Incremento de sistemas de diagnóstico, prescrição e formação em ajudas técnicas, nomeadamente através da criação de sistemas de informação de ajudas técnicas e da criação de centros de recursos, diagnóstico e treino em tecnologias de apoio;
   4. Promoção do desenvolvimento de redes de conhecimento e de ciência & tecnologia aplicada à reabilitação, à acessibilidade e aos curricula do ensino superior;
   5. Promoção da aplicação do conceito de desenho universal, nomeadamente no desenvolvimento de produtos, conteúdos e serviços inovadores ou de elevada importância para cidadãos com necessidades especiais, em condições economicamente
      acessíveis;
   6. Incentivo a iniciativas que visem a participação no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, nomeadamente através de sistemas de informação laboral, adaptação de softwares essenciais ao desempenho de uma actividade e iniciativas potenciadoras de teletrabalho como sejam a adaptação de plataformas telemáticas a pessoas com deficiência;
   7. Dinamização da cooperação entre os sectores público, privado e os utilizadores no desenvolvimento de produtos tecnologicamente avançados, adaptados aos cidadãos com necessidades especiais.
3. — Os projectos têm a duração máxima de um ano.

Artigo 4.o
Entidades beneficiárias

1. — Consideram-se entidades beneficiárias as entidades que desenvolvam a sua actividade em prole das pessoas com necessidades especiais, previstas nos regulamentos de acesso do POSI, em cujo âmbito se insere a linha de financiamento, nomeadamente:
   1. Instituições particulares de solidariedade social representativas das pessoas com necessidades especiais, nomeadamente pessoas com deficiência;
   2. Instituições públicas cujo grupo alvo para quem trabalhem sejam as pessoas idosas e as pessoas com deficiência;
   3. Empresas que desenvolvam produtos e ou serviços para pessoas com necessidades especiais;
   4. Universidades, através dos seus centros de apoio e ou de investigação e desenvolvimento.
2. — Sempre que se justifique, o projecto deverá envolver directamente os utilizadores com necessidades especiais, nomeadamente através do envolvimento das organizações suas representantes.

Artigo 5.o
Requisitos das entidades

1. As entidades candidatas ao financiamento devem comprovar, desde a data da apresentação do respectivo pedido, os seguintes requisitos:
   1. Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
   2. Terem a situação regularizada em matéria de impostos, de contribuições para a segurança social e de restituições no âmbito do Fundo Social Europeu.

Artigo 6.o
Financiamento

1. — O co-financiamento máximo a conceder pelo POSI é de 80%, devendo o restante financiamento ser assegurado pelas entidades beneficiárias.
2. — Nos casos das acções ou iniciativas de manifesto interesse público, o co-financiamento a atribuir poderá atingir os 100%.
3. — Os pedidos são apreciados em função da relevância e do mérito das acções ou iniciativas propostas e da justificação da necessidade ou oportunidade do apoio público para o cumprimento adequado dos objectivos propostos.
4. — O financiamento de cada projecto terá como limites:
   1. €30 000 para projectos baseados em apetrechamento de equipamento, formação, redes de conhecimento ou produção de conteúdos;
   2. €150 000 para projectos de desenvolvimento de produtos ou serviços.
5. — O financiamento insere-se no âmbito das medidas n.os 1.1, «Competências básicas», 2.1, «Acessibilidades», e 2.2, «Conteúdos», dos eixos n.os 1 e 2 do POSI.

Artigo 7.o
Custos elegíveis

1. — Consideram-se custos elegíveis as despesas susceptíveis de financiamento nos termos da legislação, comunitária e regulamentar, nomeadamente as seguintes:
   1. As despesas directamente ligadas ao desenvolvimento de um produto e ou serviço;
   2. Divulgação e publicidade relativas ao produto ou serviço final, no máximo de 5% do valor total do projecto;
   3. Serviços de apoio ao projecto;
   4. Aquisição de bibliografia especializada;
   5. Consumíveis.
2. — A elegibilidade das despesas depende, para além da sua natureza, da respectiva legalidade, devendo, designadamente, ser respeitados os seguintes princípios:
   1. As despesas apenas podem ser justificadas através de factura ou documento equivalente (artigo 28.o do Código do IVA) e recibo, devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais, definidos nos termos do artigo 35.o do Código do IVA, bem como, no caso das entidades públicas, os normativos legais que regulam a realização de despesas públicas;
   2. Os recibos, bem como os documentos de suporte à imputação de custos internos, devem identificar claramente o respectivo bem ou serviço e a forma de cálculo do valor imputado ao pedido de financiamento.
3. — Os requisitos previstos na alínea a) do n.o 2 são aplicados às entidades privadas isentas ou não sujeitas ao IVA.
4. — No caso do produto ou serviço consistir em acções de formação, a aquisição de equipamento está limitada a um máximo de 20% do total do projecto.

Artigo 8.o
Custos não elegíveis

1. Consideram-se não elegíveis, designadamente, os seguintes encargos:
   1. Arrendamento de imóveis;
   2. Obras de adaptação ou de remodelação de imóveis;
   3. Mobiliário para o equipamento informático;
   4. Despesas de representação e deslocações;
   5. Água, electricidade e serviços de manutenção e limpeza;
   6. Apoio ao secretariado;
   7. Viaturas, nomeadamente aquisição ou aluguer;
   8. Outras despesas não previstas nas alíneas anteriores, mas que sejam consideradas não elegíveis, de acordo com os Regulamentos aplicáveis às medidas n.os 1.1, 2.1 e 2.2 do POSI.

Artigo 9.o
Processo de candidatura

1. — Os pedidos de financiamento serão apresentados através de formulário próprio a fornecer pelo POSI ou disponível na Internet, devendo seguir-se as indicações nele expresso e fazer-se acompanhar dos elementos nele indicados.
2. — Os formulários devem ser assinados por quem tenha capacidade para obrigar a entidade.

Artigo 10.o
Critérios de avaliação

1. A avaliação da candidatura baseia-se nos seguintes critérios:
   1. Coerência e razoabilidade do projecto nos seus aspectos económico-financeiros, de mercado, científico, tecnológico, reabilitacional e organizacional, visando alcançar resultados com eficiência;
   2. Determinação clara do custo/benefício dos resultados a alcançar;
   3. Impacto dos resultados do projecto na concretização das acções expressas no Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2003, de 12 de Agosto;
   4. Impacto dos resultados do projecto para a participação dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade;
   5. Inovação e mais-valia dos resultados a alcançar pelo projecto face ao mercado nacional actual, devidamente fundamentado;
   6. Experiência da equipa de projecto na área em desenvolvimento;
   7. Garantia de continuidade e aproveitamento dos resultados do projecto para além do horizonte do mesmo.

Artigo 11.o
Processo de análise

1. — É da competência do Gabinete de Gestão do POSI (adiante designado por GG do POSI), todo o processo de abertura, recepção e instrução e decisão das candidaturas.
2. — As regras aplicáveis relativamente às matérias referidas no número anterior são as que resultam da legislação nacional, comunitária e regulamentar aplicável.
3. — As candidaturas serão objecto de parecer de um painel de avaliação relativo à linha de financiamento Inclusão Digital a criar no seio da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC).

Artigo 12.o
Painel de avaliação e selecção

1. — O painel de avaliação e selecção será presidido pela UMIC, sendo composto por:
   1. Um representante do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD);
   2. Um representante do Ministério da Educação/Núcleo de Orientação Educativa e Educação Especial (NOEEE);
   3. Um representante do Ministério da Saúde (MS);
   4. Um representante do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior (MCIES);
   5. Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);
   6. Um representante do Instituto de Segurança Social (ISS);
   7. Um representante da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
2. — Será redigido um parecer de avaliação e selecção sobre cada uma das candidaturas à Inclusão Digital, o qual será apresentado ao gestor do POSI.
3. — Após envio do parecer referido no número anterior, as candidaturas serão submetidas a parecer da Unidade de Gestão do POSI, e, obtida aprovação do gestor, é submetido a homologação ministerial.

Artigo 13.o
Decisão

1. — A decisão de aprovação ou indeferimento das candidaturas é da competência do gestor do POSI, ouvida a unidade de gestão.
2. — Sempre que se trate de propostas de indeferimento ou financiamento parcial relativamente aos pedidos apresentados nas candidaturas pelas entidades deverá ser efectuada a audiência dos interessados, nos termos dos artigos 100.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, antes das propostas serem submetidas à aprovação do gestor.
3. — A decisão do gestor do POSI será objecto de homologação por parte do ministro da tutela.

Artigo 14.o
Notificação da decisão

1. — A notificação da decisão de aprovação é acompanhada de um termo de aceitação, onde constam as condições de atribuição de financiamento, o qual deverá ser devolvido ao GG do POSI no prazo de 15 dias úteis.
2. — O termo de aceitação deve ser assinado por quem tenha poderes para obrigar a entidade, com assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade e com poderes para o acto, ou selo branco, se se tratar de um organismo público.
3. — Com a recepção do termo de aceitação, e sem necessidade de qualquer outro formalismo, ficam as partes obrigadas ao cumprimento integral de todos os direitos e obrigações inerentes.

Artigo 15.o
Pagamentos

1. — O processamento dos pagamentos dos apoios concedidos no âmbito das medidas n.os 1.1, 2.1 e 2.2 do POSI é originado pela aprovação do projecto e pelos subsequentes pedidos de pagamento, de acordo com a legislação aplicável.
2. — Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia.
3. — Quando se verifique que as entidades receberam indevidamente ou não justificaram os apoios recebidos, haverá lugar à restituição dos mesmos, a promover por iniciativa das entidades ou do gestor.

Artigo 16.o
Revogação do financiamento

1. — O financiamento concedido no âmbito das medidas n.os 1.1, «Competências básicas», 2.1, «Acessibilidades», e 2.2 «Conteúdos», dos eixos n.os 1 e 2 do POSI pode ser revogado por incumprimento das condições definidas no termo de aceitação, no regulamento de acesso às referidas medidas e de outras disposições aplicáveis.
2. — Quando o financiamento seja revogado, independentemente da causa que o determinou e sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades ficam obrigadas à restituição dos montantes recebidos, aos quais poderão acrescer juros calculados à taxa legal, contados desde a data em que foram efectuados os pagamentos até à data do despacho que ordenou a revogação ou da comunicação da ocorrência da desistência.

Artigo 17.o
Acompanhamento e controlo

1. — As entidades responsáveis pela execução dos projectos financiados devem apresentar relatórios com a periodicidade definida nos respectivos regulamentos
   específicos das medidas e ou termo de aceitação, de acordo com modelo a fornecer pelo GG do POSI.
2. — Os projectos apoiados são objecto de acções de controlo e acompanhamento que incidem nas componentes técnica, contabilística e financeira efectuadas pelo gestor do POSI, através da sua estrutura de controlo ou de entidades por ele designadas e pelas entidades de controlo dos fundos ou outras entidades com poderes para este efeito, ficando as entidades obrigadas a pôr à disposição todos os elementos relacionados com o
   desenvolvimento dos projectos co-financiados.

Artigo 18.o
Informação e publicidade

1. No âmbito do necessário cumprimento de toda a legislação nacional e comunitária aplicável, deverão respeitar as normas relativas aos aspectos de informação e publicidade.

Artigo 19.o
Direito subsidiário

1. Em tudo o que não estiver no presente regulamento aplicam-se as disposições constantes nos regulamentos das medidas n.os 1.2, 2.1 e 2.2 do POSI, e demais legislação em vigor.