Legislação sobre Acessibilidade à Informação Digital

Legislação Nacional:

• Presidência do Conselho de Ministros. (RCM nº 97/2010 de 14 de Dezembro). ENDef - Estratégia Nacional para a Deficiência.
• Presidência do Conselho de Ministros. (RCM nº 155/2007 de 2 de Outubro). Acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.
• Presidência do Conselho de Ministros. (RCM nº 120/2006 de 21 de Setembro). PAIPDI - Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (2006 - 2009) [PDF, 132KB].
  • Janeiro 2008: 1º Relatório de Avaliação do PAIPDI (versão inglesa) [RTF, 864KB].
  • republicação do PAIPDI (rectificação): RCM nº 88/2008 de 29 de Maio [PDF, 158KB].
  • Janeiro 2009: 2º Relatório de Avaliação do PAIPDI [PDF, 639KB].
  • Julho 2009: Relatório de Avaliação Intercalar (1º semestre de 2009) [PDF, 721KB].
• Presidência do Conselho de Ministros. (Portaria nº 1354/2004 de 25 Outubro). Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
• Presidência do Conselho de Ministros. (RCM 110/2003 de 12 de Agosto). Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
• Presidência do Conselho de Ministros. (RCM 97/99 de 26 de Agosto). Acessibilidade dos sítios da Administração Pública na Internet pelos Cidadãos com Necessidades Especiais | Accessibility of Public Administration Web sites for Citizens with Special Needs.
• Presidência do Conselho de Ministros. (RCM 96/99 de 26 de Agosto). Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação | National Initiative for Citizens with Special Needs in the Information Society.

Directivas da União Europeia:

• Parlamento e Conselho Europeu. (22/Maio/2001). Directiva 2001/29/CE - Directiva dos Direitos de Autor. Jornal Oficial nº L 167. pág. 10-19.

Planos de Acção da União Europeia:

• Comissão Europeia. (1 Junho 2005). i2010 - A European Information Society for growth and employment.
• Comissão Europeia. (Junho 2002). eEurope 2005: An information society for all. Communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions.

Legislação Estrangeira sobre Acessibilidade:

• Reino Unido. (2005). Disability Discrimination Act (DDA).
• Estados Unidos. Secção 508 do American Disability Act (ADA).