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Guia da União Mundial de Cegos para o Tratado de Marraquexe

capa da publicação

A União Mundial de Cegos (UMC) tem acompanhado o Tratado de Marraquexe desde o seu início, e em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) tem liderado a campanha internacional para promoção e implementação do tratado.

No seguimento desta linha de atuação, a UMC publicou o Guia para o Tratado de Marraquexe com a intenção de ajudar os governos que ratificaram o tratado a incorporá-lo nos seus sistemas legais. Além disso, é também uma ferramenta útil para as organizações representativas dos direitos das pessoas com deficiência, para outros grupos da sociedade civil ou até para os próprios indivíduos ao advogar a ratificação e implementação do Tratado de Marraquexe.

A publicação encontra-se disponível em Inglês, Espanhol e Francês e pode ser descarregada em: Guia completo.

Está também disponível a versão do Guia de bolso em Inglês.

O Tratado de Marraquexe na União Europeia

Foram adotados uma Diretiva e um Regulamento destinados à implementação do Tratado de Marraquexe na lei da UE, de modo a facilitar o acesso a obras publicadas a pessoas cegas, com incapacidade visual, ou com outras dificuldades em aceder ao texto impresso, permitindo o acesso a livros e outros materiais em formatos acessíveis.

A Diretiva e o Regulamento foram publicados no Jornal Oficial no dia 20 de setembro de 2017.

A Diretiva sobre a permissão de certas utilizações de certas obras e outros materiais impressos protegidos por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com incapacidade visual ou com outras dificuldades em aceder ao texto impresso, estabelecerá uma exceção obrigatória.

Versão portuguesa da Diretiva 2017/1564: HTML; PDF; Jornal Oficial.

O Regulamento para o intercâmbio transfronteiriço, entre a União e países terceiros, de cópias em formatos acessíveis e outros materiais impressos protegidos por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com incapacidade visual ou com outras dificuldades em aceder ao texto impresso, permitirá o intercâmbio transfronteiriço de tais cópias entre a UE e países terceiros que são Partes do Tratado.

Versão portuguesa do Regulamento 2017/1563: HTML; PDF; Jornal Oficial

Fonte: Sítio da Comissão Europeia

Mais informação sobre o Tratado de Marraquexe

Tratado de Marraquexe em vigor a partir do dia 30 de setembro de 2016 [mas Portugal continua fora]

No passado dia 30 de junho, o Canadá foi o 20º estado a ratificar o Tratado de Marraquexe, tendo assim sido alcançado o número exigido de ratificações ou adesões que a convenção estabelece para dar início à vigência. Este ato histórico era aguardado com expectativa pelos outros 19 países* que já tinham aderido ao Tratado.

Mais de 75 países membros da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) assinaram o Tratado, adotado a 27 de junho de 2013, durante a conferência diplomática realizada em Marrocos. No entanto, um país para ser Parte Contratante tem que proceder à sua ratificação ou adesão, e a sua vigência só ocorre passados 3 meses contados a partir dessa data, conforme disposto no Artigo 19 do Tratado. Portugal não assinou – resta-lhe agora aderir, se quiser que o Tratado de Marraquexe produza efeitos.

O Tratado de Marraquexe visa facilitar às pessoas com incapacidade visual e às pessoas com dificuldade para aceder ao texto impresso, o acesso às obras publicadas. As Partes Contratantes terão que adotar a legislação nacional que permita a reprodução, distribuição e disponibilização de obras em formatos acessíveis. Um outro aspeto inovador é o facto de permitir que essas obras em formatos acessíveis atravessem fronteiras.

Portugal é membro da OMPI mas não assinou nem aderiu ainda ao Tratado.

(*) Por ordem de adesão/ratificação: Índia, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Mali, Paraguai, Singapura, Argentina, México, Mongólia, República da Coreia, Austrália, Brasil, Perú, República Popular Democrática da Coreia, Israel, Chile, Equador, Guatemala e Canadá ^.

Mais informação sobre o Tratado de Marraquexe

Tratado de Marraquexe prestes a tornar-se realidade (atualização: são já 16 os países que aderiram ou ratificaram o tratado)

Tratado de Marraquexe

Atualização (março 2016): segundo a OMPI são 16 os países que já ratificaram ou aderiram ao Tratado de Marraquexe. A saber e por ordem de adesão/ratificação: Índia, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Mali, Paraguai, Singapura, Argentina, México, Mongólia, República da Coreia, Austrália, Brasil, Perú, República Popular Democrática da Coreia e Israel. Para que o Tratado entre em vigor são precisas mais 4 adesões/ratificações.

A “Fome de Livros”, termo cunhado por George Kersher do consórcio DAISY (Digital Accessible Information System), expressa-se no facto de anualmente, no mundo desenvolvido, do total de livros publicados, apenas 7% são adaptados num formato acessível a pessoas com incapacidade para ler ou manusear material impresso. No mundo em vias de desenvolvimento, esta percentagem é bastante mais próxima do 1%. Segundo a União Mundial de Cegos, 80% das pessoas cegas e com baixa visão do planeta Terra estão precisamente nos países em vias de desenvolvimento. Significa isto que há milhões de pessoas que vivem sem acesso à palavra escrita.

O Tratado de Marraquexe assinado a 27 de julho de 2013 pelos 186 países membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) visa colmatar esta “fome de livros” de duas formas:

  • Por um lado, uma pesquisa levada a efeito pela própria OMPI constatou que apenas 60 estados membros, ou seja cerca de 30% dos seus membros, dispõem de legislação em que se contemplam cláusulas com exceções ou limitações ao direito de autor a favor de produções em braille, carateres ampliados e mesmo áudio para pessoas com deficiência visual. O Tratado de Marraquexe visa que estas exceções e limitações sejam alargadas a todos os seus Estados Membros.
  • Por outro lado, e porque a lei do direito de autor é uma lei que contempla as exceções ao direito de autor de forma “territorial” não cobrindo a importação ou a exportação de material convertido em formatos acessíveis, mesmo entre países com regras similares, a troca de acervo acessível entre Estados é ilegal. O Tratado de Marraquexe vem permitir que esta prática passe a ser legal.

Tratado de Marraquexe – mais livros acessíveis a pessoas com deficiência