Categoria: Normas

Novo RNID, os mesmos requisitos de acessibilidade Web obrigatórios

A PCM publicou um novo Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM n.º 2/2018, de 5 janeiro). O RNID é o regulamento nacional que, desde a sua primeira versão publicada em 2012, obriga as entidades públicas a usarem, nos seus conteúdos Web, os requisitos de acessibilidade do W3C.

Na versão agora publicada não existe nada de novo em termos de requisitos de acessibilidade, a não ser a referência ao facto de as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web se terem, entretanto, tornado também norma ISO/IEC – elas surgem agora com a referência WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012.

Recorde-se então os níveis de conformidade a observar.

Na Tabela III da RCM n.º 2/2018 pode-se ler:

Requisitos de acessibilidade Web obrigatórios:

  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam exclusivamente informação e conteúdos: nível ‘A’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012;
  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam serviços online: nível ‘AA’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012.

Requisitos de acessibilidade Web recomendados:

  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam exclusivamente informação e conteúdos: nível ‘AA’ ou ‘AAA’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012;
  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam serviços online: nível ‘AAA’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012.

Quanto às entidades públicas abrangidas, da consulta ao artigo 2.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, verifica-se que os requisitos são aplicáveis aos:

  • Órgãos de soberania;
  • Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
  • Serviços da administração pública regional;
  • Sector empresarial do Estado.

Porque precisamos de uma forte Lei Europeia da Acessibilidade?

Acessibilidade para todos

Milhões de pessoas na Europa continuam excluídas no seu quotidiano ao utilizarem produtos e serviços básicos, cujo acesso é garantido às outras pessoas, tais como o levantamento de dinheiro numa ATM, entrar no Banco, na escola, na universidade ou em qualquer outro edifício público, utilizar o metro, adquirir um bilhete etc. Encontra-se ainda em fase de discussão a proposta da Lei Europeia da Acessibilidade que poderá tornar muitos produtos e serviços acessíveis na Europa.

O European Disability Forum (EDF) tem levado a cabo uma campanha de sensibilização, junto das instituições europeias, com o intuito de se conseguir uma legislação o mais favorável possível à acessibilidade dos produtos e serviços TIC.

A fim de exemplificar as dificuldades sentidas, o EDF reuniu num vídeo os testemunhos de alguns cidadãos a falarem da sua própria experiência: Link do vídeo no Youtube

European Accessibility Act

Acompanhe todos os desenvolvimentos da European Accessibility Act (EAA). A 1ª versão do texto da futura Lei Europeia da Acessibilidade foi publicada a 3 de dezembro de 2015 e encontra-se neste momento em discussão no Conselho da Europa.

A Lei Europeia da Acessibilidade (LEA) tem por objetivo fortalecer o funcionamento do mercado interno dos produtos e serviços acessíveis, eliminando as barreiras criadas pela multiplicidade de legislações divergentes existentes em cada Estado-Membro.

A Lei Europeia da Acessibilidade debruça-se sobre os produtos e serviços de maior risco de divergência em termos de requisitos de acessibilidade. A seleção recaiu sobre os seguintes produtos e serviços, a saber:

  • computadores e sistemas operativos
  • caixas automáticas (ATM), máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo automático (check-in)
  • smartphones
  • equipamento de TV relacionado com serviços de televisão digital
  • serviços de comunicações eletrónicas e equipamento relacionado
  • serviços de media audiovisual tais como difusão de televisão e equipamento de consumo relacionado
  • serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros
  • serviços bancários
  • livros eletrónicos
  • comércio eletrónico

Mais informação em:

Comissão saúda acordo para tornar mais acessíveis sítios Web e aplicações móveis do setor público

No Comunicado de Imprensa ontem à noite publicado (3 de maio 2016) a Comissão Europeia saúda acordo para tornar mais acessíveis sítios Web e aplicações móveis.

Negociadores do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão acordaram esta noite as primeiras regras à escala da UE tendentes a tornar os sítios Web e as aplicações móveis dos organismos do setor público mais acessíveis, em especial para as pessoas cegas, surdas ou com deficiência auditiva.

A Internet tornou-se uma via essencial para obter e para prestar informações e serviços. Importa, pois, mais do que nunca, garantir que todos possam compreender os sítios Web e as aplicações móveis e interagir com eles corretamente.

Na UE, há cerca de 80 milhões de pessoas afetadas por deficiências. Com o envelhecimento da população, prevê-se que, até 2020, o número aumente para 120 milhões. Uma abordagem comum destinada a assegurar a acessibilidade da Web contribuirá para uma sociedade digital inclusiva e para revelar os benefícios do Mercado Único Digital, a favor de todos os cidadãos europeus.

A diretiva abrangerá os sítios Web e as aplicações móveis de organismos públicos, desde os serviços administrativos, judiciais e policiais até aos hospitais, universidades e bibliotecas do setor público. Torná-los-á acessíveis a todos os cidadãos — em especial pessoas cegas, com deficiência auditiva, surdas, de visão reduzida ou com deficiências funcionais.

Comissão saúda acordo para tornar mais acessíveis sítios Web

AP Portuguesa adota as WCAG 2.0

Nota de atualização a 20 de fevereiro de 2018: O presente artigo faz referência à 1ª versão do RNID, publicada em 2012. No início de 2018, o RNID conheceu a 2ª versão – leia o artigo: Novo RNID, os mesmos requisitos de acessibilidade Web obrigatórios.

Através da publicação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM n.º 91/2012 de 8 de novembro) as WCAG 2.0 do W3C passaram a ser explicitamente mencionadas na legislação nacional. O RNID esteve a cargo da AMA, IP e é uma das peças da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, a qual estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Ler mais sobre a Adoção das WCAG 2.0 pela AP Portuguesa