Categoria: Legislação

Novo RNID, os mesmos requisitos de acessibilidade Web obrigatórios

A PCM publicou um novo Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM n.º 2/2018, de 5 janeiro). O RNID é o regulamento nacional que, desde a sua primeira versão publicada em 2012, obriga as entidades públicas a usarem, nos seus conteúdos Web, os requisitos de acessibilidade do W3C.

Na versão agora publicada não existe nada de novo em termos de requisitos de acessibilidade, a não ser a referência ao facto de as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web se terem, entretanto, tornado também norma ISO/IEC – elas surgem agora com a referência WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012.

Recorde-se então os níveis de conformidade a observar.

Na Tabela III da RCM n.º 2/2018 pode-se ler:

Requisitos de acessibilidade Web obrigatórios:

  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam exclusivamente informação e conteúdos: nível ‘A’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012;
  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam serviços online: nível ‘AA’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012.

Requisitos de acessibilidade Web recomendados:

  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam exclusivamente informação e conteúdos: nível ‘AA’ ou ‘AAA’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012;
  • Nível de acessibilidade para sites Internet que disponibilizam serviços online: nível ‘AAA’ das WCAG 2.0 ou ISO/IEC 40500:2012.

Quanto às entidades públicas abrangidas, da consulta ao artigo 2.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, verifica-se que os requisitos são aplicáveis aos:

  • Órgãos de soberania;
  • Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
  • Serviços da administração pública regional;
  • Sector empresarial do Estado.

Porque precisamos de uma forte Lei Europeia da Acessibilidade?

Acessibilidade para todos

Milhões de pessoas na Europa continuam excluídas no seu quotidiano ao utilizarem produtos e serviços básicos, cujo acesso é garantido às outras pessoas, tais como o levantamento de dinheiro numa ATM, entrar no Banco, na escola, na universidade ou em qualquer outro edifício público, utilizar o metro, adquirir um bilhete etc. Encontra-se ainda em fase de discussão a proposta da Lei Europeia da Acessibilidade que poderá tornar muitos produtos e serviços acessíveis na Europa.

O European Disability Forum (EDF) tem levado a cabo uma campanha de sensibilização, junto das instituições europeias, com o intuito de se conseguir uma legislação o mais favorável possível à acessibilidade dos produtos e serviços TIC.

A fim de exemplificar as dificuldades sentidas, o EDF reuniu num vídeo os testemunhos de alguns cidadãos a falarem da sua própria experiência: Link do vídeo no Youtube

O Tratado de Marraquexe na União Europeia

Foram adotados uma Diretiva e um Regulamento destinados à implementação do Tratado de Marraquexe na lei da UE, de modo a facilitar o acesso a obras publicadas a pessoas cegas, com incapacidade visual, ou com outras dificuldades em aceder ao texto impresso, permitindo o acesso a livros e outros materiais em formatos acessíveis.

A Diretiva e o Regulamento foram publicados no Jornal Oficial no dia 20 de setembro de 2017.

A Diretiva sobre a permissão de certas utilizações de certas obras e outros materiais impressos protegidos por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com incapacidade visual ou com outras dificuldades em aceder ao texto impresso, estabelecerá uma exceção obrigatória.

Versão portuguesa da Diretiva 2017/1564: HTML; PDF; Jornal Oficial.

O Regulamento para o intercâmbio transfronteiriço, entre a União e países terceiros, de cópias em formatos acessíveis e outros materiais impressos protegidos por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com incapacidade visual ou com outras dificuldades em aceder ao texto impresso, permitirá o intercâmbio transfronteiriço de tais cópias entre a UE e países terceiros que são Partes do Tratado.

Versão portuguesa do Regulamento 2017/1563: HTML; PDF; Jornal Oficial

Fonte: Sítio da Comissão Europeia

Mais informação sobre o Tratado de Marraquexe

Diretiva (UE) n.º 2016/2102 – Acessibilidade dos sítios Web e aplicações móveis de organismos do setor público

DIRETIVA (UE) 2016/2102 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de outubro de 2016 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público

Diretiva (UE) 2016/2102 – Diretiva da Acessibilidade Web e das Aplicações Móveis.

Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa quer sites dos serviços públicos mais acessíveis

fotografia da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa - Maria Manuel Leitão Marques

A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, elencou as prioridades para a modernização administrativa no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2017.

A melhoria do atendimento público dos cidadãos passa por tornar o atendimento mais próximo e mais inclusivo.

Na modernização do atendimento, Maria Manuel Leitão Marques afirmou que “o futuro é digital” mas “não poderemos nunca descurar a inclusão dos mais idosos, que não estão familiarizados com as novas tecnologias”. Em 2017 pretende-se continuar a prestação de serviços públicos em modo digital assistido e em modo presencial.

“Teremos ainda a preocupação de que a acessibilidade, designadamente a acessibilidade digital tenha presente as necessidades específicas dos cidadãos portadores de deficiência.” – disse a Ministra da Presidência.

Foram abertos, junto dos Centros Distritais de Segurança Social, 7 balcões de inclusão, e serão, ainda, até ao final do ano, abertos mais 11 – uma medida do SIMPLEX+ 2016. Nestes balcões proporciona-se atendimento com apoio de intérprete de Língua Gestual Portuguesa e disponibiliza-se informação em Braille.

2017 passa também pelo “Reforço do cumprimento dos padrões de acessibilidade dos sites dos serviços públicos.” – disse. Destacou ainda o Observatório Português da Acessibilidade Web, criado em 2015, onde podem ser analisadas boas práticas existentes na AP. O Observatório é também um instrumento de sensibilização que convida os serviços públicos a melhorar as suas condições de acessibilidade.

European Accessibility Act

Acompanhe todos os desenvolvimentos da European Accessibility Act (EAA). A 1ª versão do texto da futura Lei Europeia da Acessibilidade foi publicada a 3 de dezembro de 2015 e encontra-se neste momento em discussão no Conselho da Europa.

A Lei Europeia da Acessibilidade (LEA) tem por objetivo fortalecer o funcionamento do mercado interno dos produtos e serviços acessíveis, eliminando as barreiras criadas pela multiplicidade de legislações divergentes existentes em cada Estado-Membro.

A Lei Europeia da Acessibilidade debruça-se sobre os produtos e serviços de maior risco de divergência em termos de requisitos de acessibilidade. A seleção recaiu sobre os seguintes produtos e serviços, a saber:

  • computadores e sistemas operativos
  • caixas automáticas (ATM), máquinas de emissão de bilhetes e máquinas de registo automático (check-in)
  • smartphones
  • equipamento de TV relacionado com serviços de televisão digital
  • serviços de comunicações eletrónicas e equipamento relacionado
  • serviços de media audiovisual tais como difusão de televisão e equipamento de consumo relacionado
  • serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros
  • serviços bancários
  • livros eletrónicos
  • comércio eletrónico

Mais informação em:

Tratado de Marraquexe em vigor a partir do dia 30 de setembro de 2016 [mas Portugal continua fora]

No passado dia 30 de junho, o Canadá foi o 20º estado a ratificar o Tratado de Marraquexe, tendo assim sido alcançado o número exigido de ratificações ou adesões que a convenção estabelece para dar início à vigência. Este ato histórico era aguardado com expectativa pelos outros 19 países* que já tinham aderido ao Tratado.

Mais de 75 países membros da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) assinaram o Tratado, adotado a 27 de junho de 2013, durante a conferência diplomática realizada em Marrocos. No entanto, um país para ser Parte Contratante tem que proceder à sua ratificação ou adesão, e a sua vigência só ocorre passados 3 meses contados a partir dessa data, conforme disposto no Artigo 19 do Tratado. Portugal não assinou – resta-lhe agora aderir, se quiser que o Tratado de Marraquexe produza efeitos.

O Tratado de Marraquexe visa facilitar às pessoas com incapacidade visual e às pessoas com dificuldade para aceder ao texto impresso, o acesso às obras publicadas. As Partes Contratantes terão que adotar a legislação nacional que permita a reprodução, distribuição e disponibilização de obras em formatos acessíveis. Um outro aspeto inovador é o facto de permitir que essas obras em formatos acessíveis atravessem fronteiras.

Portugal é membro da OMPI mas não assinou nem aderiu ainda ao Tratado.

(*) Por ordem de adesão/ratificação: Índia, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Mali, Paraguai, Singapura, Argentina, México, Mongólia, República da Coreia, Austrália, Brasil, Perú, República Popular Democrática da Coreia, Israel, Chile, Equador, Guatemala e Canadá ^.

Mais informação sobre o Tratado de Marraquexe

ERC recomenda as WCAG 2.0 aos Operadores de Televisão

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprovou, em finais de 2014, o Plano Plurianual que define um conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais.

Nesta deliberação destacamos a recomendação 11.8 que abaixo se transcreve e que diz respeito à adoção das Web Content Acceessibility Guidelines do W3C pelos operadores de serviços audiovisuais.

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AP Portuguesa adota as WCAG 2.0

Nota de atualização a 20 de fevereiro de 2018: O presente artigo faz referência à 1ª versão do RNID, publicada em 2012. No início de 2018, o RNID conheceu a 2ª versão – leia o artigo: Novo RNID, os mesmos requisitos de acessibilidade Web obrigatórios.

Através da publicação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM n.º 91/2012 de 8 de novembro) as WCAG 2.0 do W3C passaram a ser explicitamente mencionadas na legislação nacional. O RNID esteve a cargo da AMA, IP e é uma das peças da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, a qual estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Ler mais sobre a Adoção das WCAG 2.0 pela AP Portuguesa