Autor: equipa acesso

Portugal ratifica o Tratado de Marraquexe via União Europeia

No passado dia 1 de outubro, a União Europeia ratificou o Tratado de Marraquexe, implicando que todos os Estados-Membros passem efetivamente a ser Parte do mesmo. Os efeitos surtirão a partir de 1 de janeiro de 2019.

Os Estados-Membros tiveram até ao dia 11 de outubro de 2018 para transpor para a legislação nacional, a Diretiva e o Regulamento Europeus, adotados em 2017. Já o Regulamento é aplicável desde dia 12 de outubro de 2018.

Esta ratificação possibilitará que pessoas com dificuldade para aceder ao texto impresso, e as organizações que lhes prestam serviços, participem no intercâmbio de livros e outro material impresso em formatos acessíveis, que estejam sujeitos a Direitos de Autor, com países terceiros que também sejam Parte do Tratado. Até à presente data, são já 42 os países que são Parte do Tratado de Marraquexe.

São boas notícias também para os leitores beneficiários de língua portuguesa, já que passará a ser legal o intercâmbio transfronteiriço, de obras em formatos acessíveis com fins não comerciais, com países fora da União Europeia que sejam Parte do Tratado.

Até ao momento, dos países de expressão Portuguesa, apenas o Brasil ratificou o Tratado, mas Moçambique e São Tomé e Príncipe poderão ainda vir a aderir, uma vez que o assinaram.

No Regulamento são definidas as regras sobre como funcionará este intercâmbio transfronteiriço (exportação e importação) entre Estados-Membros da UE e países terceiros que ratificaram ou aderiram ao Tratado.

Comissão publica Decisões de Execução sobre a Acessibilidade da Web e das Aplicações Móveis

Na sequência da Diretiva (UE) 2016/2102 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público, a Comissão ficou de definir posteriormente, através de decisões de execução, dois temas: (a) a metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros; e (b) o modelo de declaração de acessibilidade a usar em cada sítio Web ou aplicação móvel. Essas decisões foram publicadas no JOUE a 12 de outubro de 2018 e o seu texto pode ser consultado nas hiperligações abaixo. De notar que estas decisões se destinam ao Estado-Membro. Significa isto que, será o Estado-Membro a transpor e a definir, com base nas presentes decisões, a metodologia de monitorização e o modelo de declaração de acessibilidade a utilizar em cada sítio Web ou aplicação móvel.

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1524 DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2018

Estabelece uma metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1523 DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2018

Cria o modelo de declaração de acessibilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

PR promulga DL da Acessibilidade da Web e das Aplicações Móveis

Página de entrada do Portal da Presidência - notícia da promulgação do DL que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102

Hoje ao visitar o Portal da Presidência da República lê-se: O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que define os requisitos de acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2016/2102, do Parlamento e do Conselho, de 26 de… Ler mais →

Inclusão é o ponto de partida para o novo relatório GEM

Relatório Mundial de Monitorização da Educação da UNESCO

“Ninguém fica para trás” (“Leave no one behind”) é o lema do relatório Global Education Monitoring (GEM) a realizar este ano. Para a sua elaboração, a consulta pública, disponível online, decorre até ao dia 28 de setembro.

Depois de abordar temáticas como educação (2016), prestação de contas (2017/2018) e migração e deslocamento (2019), o relatório GEM em análise para 2020 vai focar-se na inclusão. Pretende, assim, apontar os desafios dos grupos mais vulneráveis em termos de acesso à educação e formação, em especial nas pessoas com deficiência.

O objetivo é analisar as políticas aplicadas por todo o globo, mostrando os diferentes elementos dos sistemas educacionais que podem apoiar a inclusão, como leis e políticas, materiais, professores, infraestruturas escolares e opiniões de famílias e comunidade.

A UNESCO, entidade promotora deste estudo, desafia todos os interessados a fornecer feedback às linhas de pesquisa propostas, a recomendar exemplos interessantes de políticas e práticas de educação inclusiva e como esta é implementada.

Os comentários podem ser enviados via e-mail para gemreport@unesco.org, com o assunto “Consulta do Relatório 2020”. É possível anexar documentos ou dados que se considerem relevantes para partilhar na consulta pública deste relatório, que terá a duração de oito semanas.

A UNESCO defende que através das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) é possível ter acesso a informações e conhecimento para pessoas portadoras de deficiência de todo o mundo e encorajar todos os interessados a tomar medidas concretas para a sua valorizarão através do uso de TIC inclusivas e acessíveis.

As estimativas atuais sugerem que 1 bilhão de pessoas, 15% da população global, vivem com tipo de limitação funcional. Embora referidas como a “maior minoria do mundo”, muitas pessoas com deficiência não recebem acesso igual à educação e ao emprego remunerado.

As TIC podem ajudar a mitigar a exclusão digital e a promover a inclusão de pessoas com deficiência dentro de um contexto educacional, bem como na sociedade como um todo. Tecnologias de Informação e Comunicação inclusivas e acessíveis podem ser usadas para atender às necessidades de pessoas com uma variedade de deficiências, na medida em que encorajam a aprendizagem personalizada ao longo da vida, o emprego e a participação social.

Candidaturas ao Prémio UNESCO que galardoa capacitação digital de pessoas com deficiência

Prémio UNESCO Émir Jaber al-Ahmad al-Jaber al-Sabah

Encontram-se abertas até 30 de setembro as candidaturas à edição 2018/19 do Prémio UNESCO Émir Jaber al-Ahmad al-Jaber al-Sabah, que pretende evidenciar a autonomização das pessoas pessoas com limitações funcionais através das tecnologias digitais.

A maior missão deste prémio bienal é promover a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade, removendo as barreiras de acesso à informação e conhecimento e aplicando técnicas de aprendizagem nas Tecnologias de Informação e Comunicação, usando a aplicação eficaz, inovadora e inclusiva de soluções digitais.

Nesse sentido, as submissões de trabalho devem ser feitas por candidatos (pessoas, instituições, organizações não-governamentais) que tenham exercido uma contribuição significativa para esta causa através da inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. As candidaturas para o Prémio UNESCO Émir Jaber al-Ahmad al-Jaber al-Sabah devem ser apresentadas em inglês ou francês.

Segundo o Regulamento do concurso, as duas propostas vencedoras vão ser selecionadas pela Diretora-Geral da UNESCO, Audrey Azoulay, que terá como base as avaliações e recomendações de cinco jurados. O prémio de 40 000 dólares será dividido equitativamente pelos dois candidatos selecionados.

“Todas as candidaturas devem ter o apoio do governo do país-membro, após consulta junto da respetiva Comissão Nacional da UNESCO. Os países-membros deverão enviar uma recomendação escrita para apoio do projeto candidato” refere a Comissão Nacional da UNESCO. É ainda alertado que todas as candidaturas individuais sem esta nomeação não serão consideradas.

Os interessados que pretendem receber um eventual apoio devem submeter a candidatura até ao dia 7 de setembro junto da Comissão Nacional da UNESCO.

BNP lança o Repositório Nacional de Objetos em Formatos Alternativos

RNOFA - Repositório Nacional de Objetos em Formatos Alternativos

No passado dia 2 de julho a Biblioteca Nacional de Portugal colocou online o RNOFA – Repositório Nacional de Objetos em Formatos Alternativos.

O RNOFA conta com o apoio da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. O Departamento da Sociedade da Informação da FCT, no qual a Unidade ACESSO está integrada, financiou toda a infraestrutura necessária para colocar esta importante ferramenta de apoio em funcionamento.

Há muito que a equipa da Unidade ACESSO da FCT persegue o objetivo de criar em Portugal um canal de distribuição de livros acessíveis. Esse objetivo intensificou-se em setembro de 2010 aquando da assinatura do Memorando de Entendimento entre os principais editores europeus e as instituições europeias representantes de pessoas com deficiência. Na mesma linha a equipa da Unidade ACESSO acompanhou de perto o Tratado de Marraquexe e foi quem o traduziu para a língua portuguesa.

A Fome de Livros, um termo cunhado por George Kersher do consórcio DAISY expressa-se no facto de que no mundo desenvolvido, todos os anos, do total de livros publicados apenas 7% são adaptados para um formato acessível para pessoas com incapacidade para ler ou manusear material impresso. Na Europa, nos Estados Unidos, no mundo desenvolvido, as pessoas com incapacidade para ler ou manusear material impresso têm a sorte de ter acesso a 7% dos livros publicados nos seus países, pois no mundo em vias de desenvolvimento, esta percentagem é bastante mais próxima do 1%. Isto é um problema, principalmente quando se sabe, segundo dados da União Mundial de Cegos, que 80% das pessoas cegas e com baixa visão a nível mundial vivem no mundo em vias de desenvolvimento. Significa isto que há milhões de pessoas que vivem sem acesso à palavra escrita. E isto não se deve à falta de capacidade tecnológica.

Os repositórios digitais como o RNOFA são um importante instrumento de inclusão. Com a sua abertura, o RNOFA disponibiliza desde já 3724 livros em braille impresso, 307 livros em braille digital, 2198 audiolivros e 1098 livros em texto digital, produzidos pela Área de Leitura para Deficientes Visuais da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP-ALDV).

O RNOFA está aberto a novos produtores e distribuidores de acervo acessível, o que irá adensar o seu catálogo de oferta. No dia 2 de julho assinaram protocolo de cooperação o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P, a Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal e o Centro Professor Albuquerque e Castro da Santa Casa da Misericórdia do Porto. Irão brevemente também assinar, a Biblioteca Municipal do Porto e a Biblioteca Municipal de Vila Nova de Gaia.

W3C/WAI publica Recomendação com as WCAG 2.1

No passado dia 5 de junho de 2018, o Grupo de Trabalho para as Diretrizes de Acessibilidade publicou a Recomendação W3C para a versão 2.1 das Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG 2.1).

Todos os requisitos (“critérios de sucesso”) da versão 2.0 estão incluídos na versão 2.1. Os critérios de sucesso da versão 2.0 foram transpostos para a versão 2.1 exatamente com o mesmo texto.

Aos 61 critérios de sucesso da versão 2.0 foram adicionados mais 17, perfazendo um total de 78 requisitos.

Os 17 requisitos adicionais da versão 2.1 destinam-se a resolver situações nas seguintes 3 áreas:

  • acessibilidade móvel
  • pessoas com baixa visão
  • pessoas com incapacidade cognitiva e de aprendizagem

Pode consultar:

Global Accessibility Awareness Day

Hoje é o Dia Global da Sensibilização para a Acessibilidade. A Unidade ACESSO, através do seu coordenador Jorge Fernandes, a convite da empresa SiteImprove e da embaixada da Dinamarca, em Lisboa, participa de um evento em que se vai falar de acessibilidade dos conteúdos dos sítios Web e das aplicações móveis. A sua apresentação versa sobre o tema da transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) n.º 2016/2102 – DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de outubro de relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

Ficheiros descarregáveis com a apresentação “20 anos de acessibilidade Web para Cidadãos com Necessidades Especiais em Portugal – a nova lei da acessibilidade digital em Portugal”:

PDFs em formato Universal Access a partir do Google Docs

Materiais Educativos em formatos Acessíveis - aluno cego lê um livro num tablet através do sintetizador de fala

A produção de ficheiros em formato PDF que possam ser lidos por utilizadores que usam tecnologias de apoio não é uma tarefa fácil. Apesar de existir uma norma já desde 2012 e atualizada em 2014 (ISO 14289-1:2014 – PDF/UA) que descreve com detalhe quais os cuidados a ter para que um documento digital possa ser acessível, o problema reside em localizar um editor de texto que comporte estas práticas e que, no momento da conversão para formato PDF, os conversores disponíveis não destruam essas práticas – resultando num PDF final completamente inacessível.

A GrackleDocs.com propõe um processo de produção muito simples. Partindo do editor Google Docs online, disponibilizou um “add-on” que valida o documento, orienta a correção e, no final do processo, disponibiliza a opção de conversão de um documento Google Docs num documento em formato PDF/UA. UA é a abreviatura de Acessibilidade Universal, preservando este PDF uma ordem de leitura adequada por exemplo a quem usa leitores de ecrã com sintetizadores de fala, preserva a estrutura de cabeçalhos, parágrafos, tabelas de dados, bem como os equivalentes textuais alternativos dos gráficos e diagramas. Durante o processo de revisão o sistema ainda chama a atenção para as cores usadas na letra e no fundo, e ainda para o tamanho da letra a usar.

Uma excelente ferramenta para quem precisa de produzir ficheiros PDF em conformidade para com as Web Content Accessibility Guidelines. Esperemos que a Google e outros grandes fabricantes de aplicações de edição e gestão de conteúdos digitais sigam o exemplo.