Comissão propõe regras para tornar os sítios Web das administrações públicas acessíveis para todos

Comissão Europeia - Comunicado à Imprensa
Mais de 100 milhões de cidadãos da UE utilizarão mais facilmente os serviços públicos em linha para procurar emprego, registar um automóvel, apresentar a declaração de impostos e pedir um passaporte ou uma carta de condução, graças às novas regras hoje propostas pela Comissão Europeia, no Dia internacional das pessoas com deficiência.

A proposta de diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos públicos, apresentada pela Comissão, estabelece características de acessibilidade normalizadas e obrigatórias na UE a partir do final de 2015, para 12 tipos de sítios Web, a saber:

Sítios Web abrangidos pela proposta de diretiva da UE relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos públicos

  1. Impostos sobre o rendimento: declaração, notificação de avaliação
  2. Serviços de procura de empregos pelos serviços de emprego
  3. Prestações da segurança social: subsídios de desemprego, abonos de família, despesas médicas (reembolso ou regularização direta), bolsas de estudo
  4. Documentos pessoais: passaportes ou cartas de condução
  5. Registo automóvel
  6. Pedido de licença de construção
  7. Declaração à polícia (p. ex., em caso de roubo)
  8. Bibliotecas públicas, por ex., catálogos e ferramentas de pesquisa
  9. Pedido e entrega de certidões de nascimento ou de casamento
  10. Inscrição no ensino superior
  11. Comunicação de mudança de residência
  12. Serviços relacionados com a saúde: aconselhamento interativo sobre os serviços disponíveis, serviços em linha para pacientes, marcação de consultas.
[actualização 6 de dezembro]: o texto da proposta de diretiva foi tornado público.

Consulte o Comunicado à imprensa da CE.