Através da publicação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM n.º 91/2012 de 8 de novembro) as WCAG 2.0 do W3C passaram a ser explicitamente mencionadas na legislação nacional. O RNID esteve a cargo da AMA, IP e é uma das peças da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, a qual estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.


English version

Pela conjugação da lei que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (Lei nº 36/2011) e do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM nº 91/2012) constata-se que:

  • todos os sites Internet que disponibilizem exclusivamente informação estão obrigados a cumprir o nível ‘A’ das WCAG 2.0, a partir de 8 de fevereiro de 2013. O RNID recomenda mesmo para este tipo de sítios Web o nível ‘AA’;
  • todos os sites Internet que disponibilizem serviços online estão obrigados a cumprir o nível ‘AA’ das WCAG 2.0, a partir de 8 de fevereiro de 2013. O RNID recomenda mesmo o nível ‘AAA’ para este tipo de sítios Web.

Quanto às entidades que são alvo das WCAG 2.0, o artigo 2º da lei nº 36/2011 diz:

Artigo 2º Âmbito de aplicação

A presente lei aplica-se a:

  1. Órgãos de soberania;
  2. Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
  3. Serviços da administração pública regional;
  4. Sector empresarial do Estado.

Por exemplo, pela definição de Sector Empresarial do Estado, constante do sítio Web da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, pode-se concluir que os sítios Web da Portugal Telecom e da Zon Multimedia também estão obrigados a cumprirem as directrizes de acessibilidade Web do W3C.

Referências:

English version

By publishing the Digital Interoperability National Regulation – RNID (RCM nr. 91/2012 of 8th November) the WCAG 2.0 of W3C are now explicitly mentioned in the national legislation. This legislation has been responsibility of AMA, IP (Agency for Administrative Modernisation) and it is one of the pieces of the Law nr. 36/2011, of 21st June, that establishes the adoption of open standards in the computer systems of the State.

By combining the law that establishes the adoption of open standards in the computer systems of the State (Law nr. 36/2011) and the Digital Interoperability National Regulation (RCM nr. 91/2012) we can declare that:

  • all websites that provide exclusively information are obliged to accomplish the level “A” of WCAG 2.0, since 8th February 2013. The RNID even recommends the level “AA” to this kind of websites;
  • all websites that provide online services are obliged to accomplish the level “AA” of WCAG 2.0, since 8th February 2013. The RNID even recommends the level “AAA” to this kind of websites.

Refering the target entities (aplication scope) of WCAG 2.0, the article 2 of the Law nr. 36/2011 says:

  1. Sovereign bodies;
  2. Central public administration services, including public institutions and State decentralised services;
  3. Regional public administration services;
  4. State corporate sector.