Comissão publica Decisões de Execução sobre a Acessibilidade da Web e das Aplicações Móveis

Na sequência da Diretiva (UE) 2016/2102 relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público, a Comissão ficou de definir posteriormente, através de decisões de execução, dois temas: (a) a metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros; e (b) o modelo de declaração de acessibilidade a usar em cada sítio Web ou aplicação móvel. Essas decisões foram publicadas no JOUE a 12 de outubro de 2018 e o seu texto pode ser consultado nas hiperligações abaixo. De notar que estas decisões se destinam ao Estado-Membro. Significa isto que, será o Estado-Membro a transpor e a definir, com base nas presentes decisões, a metodologia de monitorização e o modelo de declaração de acessibilidade a utilizar em cada sítio Web ou aplicação móvel.

Decisão de Execução (UE) 2018/2048 da Comissão, de 20 de dezembro de 2018

Decisão relativa à norma harmonizada para sítios Web e aplicações móveis, elaborada em apoio da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão de Execução (UE) 2018/1524 da Comissão, de 11 de outubro de 2018

Estabelece uma metodologia de monitorização e as modalidades de apresentação de relatórios pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.

Decisão de Execução (UE) 2018/1523 da Comissão, de 11 de outubro de 2018

Cria o modelo de declaração de acessibilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público.