PR promulga DL da Acessibilidade da Web e das Aplicações Móveis

Hoje ao visitar o Portal da Presidência da República lê-se:

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que define os requisitos de acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2016/2102, do Parlamento e do Conselho, de 26 de outubro de 2016.

Este é um trabalho que foi coordenado pela Unidade ACESSO do DSI da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Desde o primeiro rascunho da Diretiva publicado pela Comissão Europeia, a 3 de dezembro de 2012, até hoje, foram 6 anos de alinhamento de vontades e consolidação de propostas ao nível do Conselho dos 28 Estados Membros e posteriormente a nível nacional. Aguarda-se, com expectativa, a publicação do texto em Diário da República, a qual estará para muito breve.

Página de entrada da Presidência da República onde se lê num dos destaques a notícia da Promulgação do DL que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102