Iniciativa Nacional em Acessibilidade Web – uma visão retrospetiva

Símbolo de Acessibilidade à Web

Portugal foi o primeiro Estado-Membro a adotar formalmente as WCAG 1.0 do W3C em 26 de agosto de 1999 (RCM nº 97/99 de 26 de agosto).

Em termos legais existem 3 momentos a reter na história da acessibilidade Web em Portugal. O primeiro em 1999 com a RCM n.º 97/99 de 26 de outubro, o segundo em 2007 com a RCM n.º 155/2007 de 2 de outubro e o terceiro em 2011 com a Lei n.º 36/2011 de 21 de junho, complementado em 2012 pela publicação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital através da RCM n.º 91/2012 de 8 de novembro.

Em 1999 não se fazia referência explícita às WCAG do W3C. Em 2007 faz-se referência explicita às WCAG 1.0 e em 2012, aquando da publicação do RNID, é feita uma referência explícita à obrigatoriedade de se usarem as WCAG 2.0 do W3C.

De notar também que as Resoluções de 1999 e de 2007 têm apenas por objeto único a acessibilidade Web especificamente para pessoas com deficiência. Em 2011/12 a preocupação da acessibilidade Web foi incorporada numa legislação mais abrangente, tornando-se um requisito de qualidade da legislação que “Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado”, tendo sido incorporada no rol de especificações que dão forma ao “Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital”.

Quanto à referência explicita à recomendação do W3C a usar, a consulta ao RNID permite retirar os seguintes objetivos:

  • Os sítios Internet que disponibilizam apenas informação estão obrigados a cumprir com o nível ‘A’ das WCAG 2.0 desde 8 de fevereiro de 2013 (90 dias depois da publicação da RCM n.º 91/2012). Recomenda-se, sem caráter obrigatório ou impondo uma data, a produção de conteúdos de acordo com os níveis de conformidade ‘AA’ ou ‘AAA’;
  • Os sítios Internet que disponibilizam serviços online estão obrigados a cumprir com o nível ‘AA’ das WCAG 2.0 desde 8 de fevereiro de 2013 (90 dias depois da publicação da RCM n.o 91/2012). Recomenda-se, sem caráter obrigatório ou impondo uma data, a produção de conteúdos de acordo com o nível de conformidade ‘AAA’.

E qual é o grupo alvo a que se aplicam as WCAG? A resposta encontra-se no artº 2 da lei n.º 36/2011 que estabelece o seguinte:

  • Órgãos de soberania;
  • Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
  • Serviços da administração pública regional;
  • Setor empresarial do Estado.

O Governo Português criou em 1999 uma Unidade de Acompanhamento da Acessibilidade Web na Administração Pública, a qual se tem mantido em funcionamento até hoje – incorpora atualmente o Departamento da Sociedade da Informação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. A Unidade ACESSO tem sido responsável por diversas iniciativas neste campo como:

  • manutenção do sítio Web www.acessibilidade.gov.pt com diversos materiais, ferramentas e tutoriais sobre a temática da acessibilidade Web;
  • tradução das WCAG 2.0 para português (2009), tendo-se tornado uma tradução autorizada pelo W3C em 2014 (www.w3.org/Translations/WCAG20-pt-PT);
  • desenvolvimento de um validador automático de acessibilidade Web – AccessMonitor. Em 2005 para as WCAG 1.0 e em 2011 para as WCAG 2.0 (www.acessibilidade.gov.pt/accessmonitor)
  • instalação dos validadores W3C para (x)HTML e CSS em servidores portugueses
  • produção de diversos estudos setoriais (http://www.acessibilidade.gov.pt/publicacoes#estudos2)
  • responsável por diversas ações de formação e sensibilização durante os últimos 15 anos
  • consultoria em diversos projetos de desenvolvimento de Portais públicos e privados.