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Resolução do Conselho de Ministros Nº 96/99

Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação (ver documento orientador).

Referências e formatos:

Texto da Resolução:

A Sociedade da Informação tem que ser uma sociedade para todos. Os cidadãos devem, sem discriminações, ter oportunidade de nela participar e, desse modo, beneficiar das vantagens que ela oferece. A democratização da sociedade do futuro passará pela possibilidade de os vários sectores da população terem acesso às tecnologias de informação e pela respectiva capacidade de as utilizar. Se tal objectivo não for alcançado, o desenvolvimento da sociedade da informação poderá tornar-se num poderoso factor de exclusão social.

O Livro Verde para a Sociedade da Informação chama, neste âmbito, a atenção para o caso dos cidadãos com deficiências físicas, visuais, auditivas e mentais, postulando a adopção de programas de integração destes grupos na sociedade da informação, por forma a que possam usufruir das potencialidades das tecnologias de informação enquanto factor promotor da respectiva integração na comunidade.

Também organizações internacionais, como as Nações Unidas ou a União Europeia, têm vindo a incluir nos respectivos documentos relativos à igualdade de oportunidades para pessoas com deficiências e aos idosos a indicação de que os Estados devem promover o acesso universal à informação e comunicação, nomeadamente assegurando que na interacção com os computadores, sistemas de informação e nos serviços disponíveis para os cidadãos em geral sejam garantidos dispositivos adequados ao seu uso por parte de cidadãos com necessidades especiais.

De facto, as tecnologias de informação e das comunicações assumem um relevante papel mediador entre o indivíduo e a sociedade sendo particularmente significativas as suas potencialidades como factor de inclusão social da população com necessidades especiais.

Neste contexto, o desenvolvimento de produtos, sistemas e serviços assistidos para apoio aos cidadãos com necessidades especiais, em sintonia com a concepção e a produção de produtos e serviços para a maioria da população constitui um imperativo imediato.

Uma das formas de, a longo prazo, reduzir os custos associados ao desenvolvimento de produtos especializados para assistência aos cidadãos com necessidades especiais poderá consistir no desenvolvimento do conceito de "desenho universal" ou "desenho para todos", que assenta na concepção e no desenvolvimento de produtos e ambientes tecnológicos capazes de serem utilizados por todos ou, pelo menos, pelo maior número possível de cidadãos, sem necessidade de adaptações a situações específicas. Há, por isso que promover o desenvolvimento daqueles conceitos, promovendo-se, para o efeito, a indispensável cooperação entre utilizadores, fabricantes e prestadores de serviços.

Fundamental é ainda garantir que a falta de recursos económicos que frequentemente caracteriza a população idosa ou deficiente não funcione, por si só, como factor de exclusão da sociedade da informação de sectores da população que, com os meios tecnológicos por ela disponibilizados, largamente poderão beneficiar.

Importa, por outro lado, promover, de forma coordenada, a actividade de investigação e desenvolvimento tendo em vista o desenvolvimento de novos equipamentos, sistemas de informação e serviços capazes de colmatarem e compensarem as funcionalidades das pessoas com requisitos especiais. O investimento em I&D conducente à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções e produtos de alta qualidade no domínio das tecnologias de informação e das comunicações, tais como sintetizadores de voz em língua portuguesa, sistemas de orientação e navegação ou info-quiosques, torna-se crítico para a concretização de uma política conducente a uma sociedade da informação para todos.

O sucesso de toda esta actividade depende, igualmente, do estabelecimento de uma efectiva cooperação entre os diferentes intervenientes nas diversas fases de pesquisa, concepção, produção, avaliação, comercialização e utilização dos diferentes produtos e serviços e, por outro lado, de uma eficaz sensibilização sobre o uso das tecnologias da informação para apoiar os cidadãos com necessidades especiais junto destes, do público em geral e dos agentes sociais e económicos potencialmente envolvidos.

Foi elaborado um documento orientador das acções, dirigidas aos cidadãos com necessidades especiais, a desenvolver na área da sociedade da informação. Este documento orientador apresenta como principais objectivos, por um lado, assegurar que os cidadãos que requerem consideração especial, sejam eles portadores de qualquer deficiência, idosos ou acamados de longa duração, não fiquem excluídos dos benefícios da sociedade da informação e, por outro lado, estabelecer condições para que o desenvolvimento desta contribua inequivocamente para melhorar as condições de vida e de bem estar daqueles cidadãos.

O referido documento foi objecto de um amplo e participado processo de consulta pública e inclui um importante conjunto de objectivos cuja concretização é proposta.

Importa, neste momento, promover essa concretização e criar, para o efeito, a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.

Assim, nos termos da alínea g) do artigo 199 da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

É criada a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.

A Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação tem como objectivo genérico contribuir para que os cidadãos com necessidades especiais, designadamente, os portadores de deficiências físicas e mentais, os idosos e os acamados de longa duração, possam usufruir de forma plena dos benefícios que as novas tecnologias da informação e das comunicações lhes podem proporcionar como factor de integração social e de melhoria da respectiva qualidade de vida.

É aprovado o Documento Orientador da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, anexo à presente Resolução e que dela faz parte integrante.

4.1. Compete ao Ministro da Ciência e da Tecnologia, em estreita articulação com os restantes membros do Governo, a coordenação, dinamização e acompanhamento do processo tendente à concretização dos objectivos inseridos no âmbito da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.

4.2. No âmbito do acompanhamento a que se refere o número anterior, o Ministro da Ciência e da Tecnologia promoverá ainda a produção de indicadores estatísticos relativos à penetração dos instrumentos da sociedade da informação junto dos cidadãos com necessidades especiais.

5.1. Sem prejuízo de iniciativas que, em razão da matéria em causa, forem desenvolvidas por outros membros do Governo, cabe ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade promover a adopção das medidas, designadamente de natureza legislativa, necessárias à concretização dos objectivos definidos no Documento Orientador da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação

5.2. O Ministro do Trabalho e da Solidariedade desenvolverá ainda acções adequadas ao incentivo do acesso dos cidadãos com necessidades especiais às tecnologias da informação e das comunicações e promoverá o lançamento de campanhas de consciencialização e sensibilização sobre as potencialidades das tecnologias de informação e das comunicações no apoio aos cidadãos com necessidades especiais, à sua integração na sociedade e melhoria da respectiva qualidade de vida.

6.1. No processo de concretização dos objectivos inscritos na Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, serão envolvidas entidades representativas dos cidadãos com necessidades especiais, designadamente, associações de deficientes.

6.2. Poderão ainda ser envolvidas entidades com actuação junto de cidadãos com necessidades especiais, nomeadamente, instituições privadas de solidariedade social, misericórdias e instituições de reabilitação.

6.3. O envolvimento das entidades a que se referem os números anteriores revestirá as formas que, em face de cada acção concreta, forem julgadas mais adequadas, podendo, designadamente, envolver a respectiva consulta ou a concertação de actuações.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1999. - O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

Documento Orientador da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.

Última actualização:  26 de Agosto de 1999.
Programa ACESSO da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P.

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