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Legislação

SAÚDE
O doente com hemoglobinopatias tem alguns benefícios no acesso à saúde. Sendo importantíssimo que tenha conhecimento dos mesmos, tais como: isenção do pagamento de taxas moderadoras e Regime especial de comparticipação de medicamentos. 

Isenção do pagamento de taxas moderadoras:
- Portaria nº 349/96, do Ministério da Saúde, de 8 de Agosto - Aprova lista de doenças crónicas com isenção de taxas moderadoras:
1º É aprovada a lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes e são potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução da esperança de vida, anexa à presente portaria, de que faz parte integrante
2.º A lista referida no n.º 1 é revista um ano após a entrada em vigor da presente portaria. 
ANEXO
Doença genética com manifestações clínicas graves…

- Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto - art.º 1.º alínea q) Os doentes portadores de doenças crónicas, identificadas em portaria do Ministro da Saúde, que por critério médico obriguem a consultas, exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida. 

Para que seja comprovada a isenção é necessário documento emitido pelos serviços oficiais competentes. 

Regime especial de comparticipação de medicamentos:
- Portaria n.º 469-A/2003, de 9 de Junho- para os doentes com hemoglobinopatias e outros - Despacho n.º 11387-A/2003, de 23 Maio;
Para que o doente aceda ao regime especial de comparticipação terá que pedir ao médico que escreva na sua receita o despacho supracitado. Sendo muito útil que o doente tenha sempre em sua posse uma fotocópia deste documento. 

Pode ainda usufruir de isenção de despesas resultantes da prestação de assistência médica e aos gastos com alojamento, alimentação e transporte - Decreto-Lei n.º 177/92, de 13 de Agosto - concedida nos casos em que, a unidade hospitalar em que o doente é acompanhado, ou outra para a qual possa ser transferido em território nacional, não disponha dos meios técnicos e humanos que permitam realizar o tratamento proposto.

Para usufruir de alguns benefícios previstos por lei é necessário conhecer o seu GRAU DE INCAPACIDADE previsto no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro. Nós explicamos os procedimentos para obtê-lo:

1.Dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência a fim de requerer relatório médico;
2. Fazer um requerimento, dirigido ao adjunto do Delegado Regional de Saúde, solicitando Junta Médica, acompanhado de relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico complementares de que disponha;
3.Entregar toda a documentação referida na Delegação de Saúde da área de residência onde é organizado o processo, que será posteriormente remetido ao adjunto do Delegado Regional de Saúde;
4.O Delegado Regional de Saúde deverá convocar a Junta Médica e notificará o requerente da data do exame, a realizar no prazo de 60 dias a contar da data da entrega do requerimento.

Esta avaliação é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, em Junta Médica, cujo presidente passará o respectivo atestado médico de incapacidade.

Caso não concorde com a avaliação efectuada poderá recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director Geral da Saúde.

Este atestado terá uma função multiusos, não necessitando de solicitar um atestado para cada benefício que requeira, salvo em algumas situações específicas em que a lei estabeleça condicionantes. 

TRABALHO

A igualdade de oportunidade e de tratamento das pessoas com deficiência, no acesso ao emprego e ao trabalho, justifica que sejam tomadas medidas que beneficiem as pessoas com doença crónica, pois constitui uma exigência de cidadania a criação de condições para a sua plena integração profissional, cultural e cívica.
 
Existe legislação que protege a pessoa com doença crónica no âmbito do Direito Internacional (Documento a nível mundial), do Direito Comunitário (Documentos ao nível da União Europeia) e do Direito Nacional (Legislação nacional: Código do Trabalho, Protecção Social no Desemprego; e principais programas, medidas e instrumentos de emprego para as pessoas com deficiência.

Direito Internacional 
Programa Mundial de Acção das Nações Unidas a favor das Pessoas Deficientes

Convenção nº 159 sobre “Reabilitação Profissional e Emprego das Pessoas com Deficiência”, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 20 de Junho de 1983 (aprovada para ratificação pela Resolução nº 63/98, de 2 de Dezembro, da Assembleia da República) - Portugal foi um dos primeiros signatários. 

Para mais informação poderá consultar o site da Organização das Nações Unidas em www.un.org. 

Para um acesso directo a este documento na íntegra poderá entrar em www.un.org/esa/socdev/enable/diswpa00.htm

Direito Comunitário
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
, especialmente o seu artigo 26º sobre a “Integração das Pessoas com Deficiência” no qual vem referido que: “a União Europeia reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade”.

- Directiva nº 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro, vem estabelecer um quadro legal de “igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, cuja transposição foi efectuada pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, entrando em vigor no dia 1 de Dezembro de 2003.

- Decisão 2001/903/CE, de 3 de Dezembro4, tendo por objectivo primordial promover a sensibilização de todos os cidadãos para o combate à discriminação e à exclusão social das pessoas com deficiência.

- A 30 Outubro de 2003 - Plano de Acção Europeu: Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência, plurianual, de carácter evolutivo, com o ano de 2010 por horizonte temporal e que tem como objectivo integrar as questões da deficiência nas políticas comunitárias relevantes e desenvolver acções concretas em certos domínios essenciais como na área do emprego de pessoas com deficiência.

Direito Nacional 

Código do Trabalho Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

O Código do trabalho regulamenta condições especiais no acesso ao mercado de trabalho para pessoas com deficiência ou doença crónica:
Igualdade de tratamento, direitos e deveres que os demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das suas especificidades inerentes à sua situação. Cabendo ao Estado estimular e apoiar as empresas na contratação e na readaptação profissional de trabalhadores com deficiência ou doença crónica – art.º 85.º 

Dispensa de horários de trabalho
de acordo com regime de adaptabilidade do tempo de trabalho quando apresentado atestado médico comprovativo de que a sua prática pode prejudicar a saúde ou segurança do trabalhador – art.º 87.º

Dispensa de prestar trabalho suplementar – art.º 88.º- e no período nocturno (entre as 20h00m e as 7h00m do dia seguinte) mediante apresentação de atestado médico - art.º 87.º

Medidas de acção positiva da entidade patronal face ao trabalhador com deficiência ou doença crónica no que respeita ao acesso ao emprego, à formação profissional e à progressão na carreira – art.º 86.º

A lei prevê certos direitos que possibilitam que os progenitores possam prestar assistência aos seus filhos doentes, que pela patologia crónica necessitam de acompanhamento personalizado e de vigilância médica e laboratorial contínuas, obrigando os pais a maior irregularidade de horários a nível profissional: 

Direito a faltar até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade – art.º 49.º. Este direito não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe. Nesta situação a entidade empregadora poderá exigir ao trabalhador, para efeito de justificação de faltas, prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência e declaração que comprove que o outro progenitor tem actividade profissional encontrando-se impossibilitado de prestar assistência e que não faltou pelo mesmo motivo. Acresce-se, em caso de hospitalização, uma declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.

Licença para assistência a filhos com deficiência ou com doença crónica, durante os primeiros 12 anos de vida, por um período de seis meses, prorrogável até quatro anos – art.º 53.º Caso o filho tenha 12 ou mais anos a assistência terá de ser confirmada por atestado médico. Nesta situação o trabalhador deve informar a entidade empregadora, por escrito e com a antecedência de 30 dias, do início e termo do período em que pretende gozar a licença e declarar a impossibilidade do outro progenitor em assegurar a assistência. E sempre que esta exista necessidade de prorrogar esta licença, o trabalhador terá de avisar o empregador por escrito e com a antecedência.
Durante o período de licença o trabalhador terá direito a receber um subsídio para assistência, durante o período de licença, nos termos da legislação da Segurança Social. 

Direito a condições especiais de trabalho, nomeadamente redução do período normal de trabalho – art.º 54.º Nomeadamente, redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica, até terem um ano de idade - art.º 54.º. Não podendo os progenitores prestar assistência ao mesmo tempo, mas podem partilhar o tempo necessário para a assistência. Para que haja redução do período normal de trabalho semanal, o trabalhador deve vomunicar ao empregador a sua intenção com a antecedência de 10 dias apresentando atestado médico comprovativo da deficiência ou doença crónica do filho e declaração comprovativa de que o outro progenitor excerce actividade profissional e que não vai usufruir deste direito ao mesmo tempo. 

Opção de regime de trabalho (tempo parcial - art.º 55.º ou horário flexível – art.º 56.º) para acompanhamento de filhos com deficiência ou doença crónica independentemente da idade.

Protecção no desemprego
 - Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro

Consulte toda a informação em no sítio online da Segurança Social 
www.seg-social.pt  em http://www1.seg-social.pt/left.asp?05.18.08.06#etiqueta Desemprego


MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO LABORAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Emprego Apoiado

Objectivo: Aumentar as oportunidades de escolha, acesso e manutenção de emprego no mercado aberto de trabalho, para as pessoas que se encontram em situações de desvantagem

Este modelo caracteriza-se pela participação dos indivíduos na construção e condução do seu próprio projecto profissional, pela valorização e conciliação das aspirações e talentos individuais com os requisitos e necessidades das empresas, por estratégias de formação em posto de trabalho, por um trabalho de parceria com o meio empresarial e por um sistema de suporte continuado que mobiliza os apoios naturais das empresas.

Para mais informação consulte o site www.empregoapoiado.org 


Emprego Protegido 

Actividade útil e remunerada que, integrada no conjunto da actividade económica nacional beneficia de medidas especiais de apoio por parte do Estado, assegurando a valorização pessoal e profissional das pessoas deficientes, facilitando a sua passagem, quando possível, para um emprego não protegido.

Objectivos:
- Proporcionar formação a todas as pessoas com deficiência com capacidade média de trabalho igual ou superior a um terço da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente no mesmo posto de trabalho, possibilitando a sua integração social e económica, o desenvolvimento das suas competências profissionais e da sua capacidade de competir no mercado normal de trabalho;
- Celebrar com a pessoa com deficiência um contrato de trabalho, proporcionando-lhe um estatuto de trabalhador e uma situação de emprego estável;
- Promover, sempre que possível, a transição dos trabalhadores em regime de emprego protegido para o mercado normal de trabalho.

Modalidades:

- Centros de Emprego Protegido: Unidade de produção, de carácter industrial, artesanal, agrícola, comercial ou de prestação de serviços, integrada na actividade económica nacional, que vise assegurar aos deficientes o exercício de uma actividade remunerada, assim como a possibilidade de formação e ou aperfeiçoamento profissional que permitam, sempre que possível, a sua transferência para o mercado normal de emprego. 

- Enclaves: Grupo de pessoas deficientes que exerçam a sua actividade em conjunto, sob condições especiais, num meio normal de trabalho. 

Para uma pesquisa mais detalhada consulte o sítio do Instituto de Emprego e Formação Profissional www.iefp.pt ou dirija-se ao Centro de Emprego da sua área de residência para um esclarecimento presencial (poderá obter os contactos e endereços no site do IEFP).


Programas que incidem sobre o nível de desenvolvimento pessoal e profissional das pessoas com deficiência - Decreto-Lei nº 247/89, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 8/98 de 15 de Janeiro:

Pré Profissional visa proporcionar aos jovens com deficiência, com idade igual ou superior a 12 anos que frequentem instituições de educação especial, oficiais ou particulares e que não sejam susceptíveis de integração nos sistemas regulares de ensino, uma iniciação a vários tipos de trabalho, contribuindo para o despiste vocacional e futura definição do respectivo projecto de vida;

Avaliação / Orientação Profissional - visa proporcionar às pessoas com deficiência, de idade igual ou superior a 16 anos, a tomada de decisões vocacionais adequadas;

Formação Profissional - visa dotar as pessoas com deficiência, com idade igual ou superior a 16 anos, dos conhecimentos e capacidades necessários à obtenção de uma qualificação profissional que lhes permita alcançar e manter um emprego e progredir profissionalmente no mercado de trabalho.

Readaptação ao Trabalho - visa proporcionar às pessoas com deficiência, que se encontrem com idade legal para o trabalho e tenham adquirido deficiência durante a sua vida profissional, condições e processos de adaptação e compensação das suas limitações funcionais que lhes possibilitem um mais fácil desempenho de tarefas a partir do aproveitamento da sua experiência profissional anterior.

Programas, medidas e instrumentos específicos que incidem sobre o nível de integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência:

Integração em Mercado Normal de Trabalho (Decreto-Lei nº 247/89, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 8/98 de 15 de Janeiro) 

APOIOS A ENTIDADES EMPREGADORAS QUE CONTRATEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Estão previstos vários apoios, consignados, essencialmente, no Decreto-Lei nº 247/89, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 8/98 de 15 de Janeiro, que visam integração das pessoas com deficiência, a saber:

Subsídio de Compensação - Visa compensar as entidades empregadoras do menor rendimento que as pessoas com deficiência possam apresentar durante o seu processo de adaptação ou readaptação ao trabalho em relação à média dos outros trabalhadores para a mesma categoria.

Subsídio de Eliminação de Barreiras Arquitectónicas - Visa compensar as entidades empregadoras dos custos com a eliminação das barreiras arquitectónicas que dificultem ou impeçam o acesso ao local de trabalho das pessoas com deficiência que venham a contratar ou dos trabalhadores dos seus quadros que tenham entretanto adquirido deficiência.

Subsídio de Adaptação de Postos de Trabalho - Visa compensar as entidades empregadoras dos custos das adaptações necessárias ao exercício da actividade profissional das pessoas com deficiência que venham a contratar ou dos trabalhadores dos seus quadros que tenham entretanto adquirido deficiência.

Subsídio de Acolhimento Personalizado - Visa possibilitar o acompanhamento e apoio da pessoa com deficiência no seu processo de integração socio-profissional, de adaptação ao processo produtivo da empresa e ao posto de trabalho.

Emprego Protegido e Enclaves - Visa prestar apoio técnico e financeiro à instalação e funcionamento de estruturas de emprego protegido – Centros de Emprego Protegido e Enclaves.

Prémio de Integração - Visa incentivar a celebração de contratos de trabalho sem termo com pessoas com deficiência. 

Redução de Contribuições para a Segurança Social (Decreto-Lei nº 299/86 de 19 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 125/91 de 21 de Março; Decreto-Lei nº 199/99 de 8 de Junho, com as alterações) – concessão, pela Segurança Social, de uma taxa reduzida para cálculo de contribuições referentes a colaboradores com deficiência.


EMPREGO POR CONTA PRÓPRIA

- Decreto-Lei nº 247/89, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 8/98 de 15 de Janeiro e no Despacho Normativo nº 99/90, de 6 de Setembro – atribuir apoios técnicos e financeiros (empréstimos sem juros e subsídios a fundo perdido) às pessoas com deficiência que pretendam criar o próprio emprego e que tenham dificuldades em obter e sustentar um emprego no mercado de trabalho ou não possuam meios suficientes para suportar as despesas com a sua instalação por conta própria.

Prémio de Mérito (Decreto-Lei nº 247/89, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 8/98 de 15 de Janeiro e Despacho nº 12008/99, de 23 de Junho) - premiar as entidades que em cada ano se distingam na celebração de contratos de trabalho sem termo com pessoas com deficiência e as pessoas com deficiência que se destaquem na criação do seu próprio emprego.

Estágio profissional - medida de âmbito geral que prevê apoios majorados para pessoas com deficiência.


NOVAS OPORTUNIDADES

Esta iniciativa engloba um conjunto de medidas e acções que visam possibilitar uma maior qualificação académica a jovens e adultos.

Para obter informações sobre esta iniciativa consulte o site das Novas Oportunidades www.novasoportunidades.gov.pt ou contacte o Centro de Atendimento Novas Oportunidades – 707242004 ou utilize o e-mail: iniciativa@novasoportunidades.gov.pt


*SEGURANÇA SOCIAL - Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro

O artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa prevê que todos os cidadãos têm direito à Segurança Social, cabendo a este sistema proteger os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. 

Nesta secção poderá esclarecer-se acerca da Inscrição na Segurança Social; dos Regimes de Segurança Social (trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes); Protecção Social (Subsídios) e Respostas Sociais (Serviços e apoios prestados).


Inscrição na Segurança Social
A inscrição é vitalícia e determina a vinculação ao sistema de Segurança Social; a atribuição do número de identificação de Segurança Social e a qualidade de beneficiário e a emissão de cartão de segurança social. 

Regimes de Segurança Social 

1. Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem - trabalhadores que trabalhem para uma entidade patronal, ou legalmente equiparados. 

É o empregador que faz a inscrição dos trabalhadores que iniciem a actividade ao seu serviço. Tendo que comunicar a admissão de novos trabalhadores, por qualquer meio escrito, à instituição de segurança social que a abrange, no início da sua actividade, e entregar uma declaração, aos novos trabalhadores, onde conste a data de respectiva admissão. 

Ao trabalhador cabe o dever de comunicar, à instituição de segurança social que o abrange, por qualquer meio escrito, o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a um novo emprego. A falta desta comunicação poderá ter como consequência o não acesso à protecção social. 

2. Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes – trabalhadores que iniciem uma actividade por conta própria são obrigados a fazer a sua inscrição na Segurança Social, caso ainda não estejam inscritos.

Protecção social e benefícios sociais 

Decreto-Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 341/99, de 25 de Agosto e pelo Decreto-Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro – Legislação que estabelece o Regime Jurídico das Prestações Familiares com as alterações que vão sendo feitas. O montante das prestações vai sendo alterado, sendo publicado, em documentos oficiais, no Diário da República especificando esse mesmo valor.

Tipos de benefícios sociais: 

Subsídio familiar a crianças e jovens - visa apoiar os encargos com o sustento e educação dos descendentes. 
É atribuído até aos 24 anos se os jovens estiverem matriculados no ensino superior ou tratando-se de crianças ou jovens portadores de deficiência em função da qual sejam devidas prestações por encargos familiares, podendo alargar-se por um período do 3 anos. 
O montante do Abono de Família varia de acordo com a idade da criança ou jovem e o nível de rendimentos de referência do respectivo agregado familiar. 
No mês de Setembro, de cada ano civil, é atribuído às crianças/jovens de idade compreendida entre os 6 e os 16 anos, matriculadas em estabelecimento de ensino e com abono correspondente ao 1º escalão de rendimentos um montante de valor igual ao do Abono de Família, para compensar as despesas com encargos escolares relativos à criança/jovem.

Bonificação por deficiência - acréscimo, em dinheiro, atribuído a descendentes de beneficiários, portadores de deficiência, com idade inferior a 24 anos e que se encontrem numa das seguintes situações: frequentem ou estejam internados em estabelecimento especializado de reabilitação ou estejam em condições de frequência ou de internamento; ou, necessitem de apoio individualizado pedagógico e/ou terapêutico específico.

Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial - variável de acordo com o valor da mensalidade e o rendimento do agregado familiar. Este subsídio é atribuído aos descendentes de beneficiários, portadores de deficiência, com idade inferior a 24 anos, que se encontrem numa das seguintes situações: frequentem estabelecimentos de educação especial, particulares, com ou sem fins lucrativos ou cooperativos, tutelados pelo Ministério da Educação e que impliquem o pagamento de mensalidade; tenham apoio educativo individual por entidade especializada; necessitem de frequentar estabelecimento particular de ensino regular, após frequência de ensino especial; ou, frequentem creche ou jardim de infância normal, como meio específico de superar a deficiência e de obter, mais rapidamente, a integração social.

Subsídio Mensal Vitalício - destinado a deficientes maiores de 24 anos, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que os impossibilite de assegurar a sua subsistência através do exercício de uma actividade profissional. Este apoio tem um valor, actualmente, de €176,76.

Complemento Extraordinário de Solidariedade - prestação pecuniária mensal, concedida por acréscimo ao montante do Subsídio Mensal Vitalício (SMV), atribuído a partir da data em que for devido. Ou seja, para os beneficiários do SMV com idade inferior a 70 anos acresce, actualmente, um montante de €17,32 e a partir do mês seguinte àquele em que o titular tiver completado 70 anos acresce um montante,  em vígor, de €34,63.

Subsídio de Assistência a Terceira Pessoa - com valor, actual, de € 88,37 – destina-se a compensar o acréscimo de encargos familiares resultantes da situação de dependência dos descendentes do beneficiário que, sendo titulares do Abono de Família para Crianças e Jovens, com Bonificação por deficiência ou do Subsídio Mensal Vitalício, dependam e tenham efectiva assistência de 3ª pessoa de, pelo menos, 6 horas diárias, para assegurar as suas necessidades básicas. 

Pensão de invalidez - para poder requer tem que possuir incapacidade permanente para o trabalho, de causa não profissional, posterior à sua inscrição na Segurança Social, confirmada pelo Serviço de Verificação de Incapacidades e existir registo de remunerações há 5 anos seguidos ou interpolados.
O montante depende dos anos de trabalho e do vencimento declarados para efeito de descontos para a Segurança Social. É garantido um valor mínimo actualizado anualmente.

Complemento de dependência - Atribuído aos pensionistas dos regimes de segurança social que se encontrem em situação de dependência, ou seja, aqueles que não possam praticar, com autonomia, os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas do dia-a-dia: realização dos serviços domésticos, locomoção e cuidados de higiene, necessitando da assistência de outrem. 
Distinguem-se dois graus de dependência: 
1º grau – pessoas que não possam praticar, com autonomia, os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas quotidiana: actos relativos à alimentação ou locomoção ou cuidados de higiene pessoal; 
2ª grau – pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1º grau e se encontrem acamadas ou apresentem quadros de demência grave.
O montante corresponde a uma percentagem do valor da Pensão Social e variam de acordo com o grau de dependência: 50% do valor da Pensão Social para dependentes do 1º grau; 90% do valor da Pensão Social para descendentes do 2º grau. 

Pensão Social de Invalidez - pode requerer quem tiver mais de 18 anos,  incapacitado para o trabalho, sem descontos para a Segurança Social (Regime não contributivo) e com rendimentos mensais ilíquidos não superiores a 30% do salário mínimo nacional ou 50% tratando-se de um casal. 

Para mais informação, nomeadamente quem está abrangido, como requerer, montantes, consulte o site da Segurança Social www.seg-social.pt ou contacte com a delegação da Segurança Social da sua área de residência (poderá aceder aos contactos telefónicos e endereços no site).

* HABITAÇÃO

Habitação própria
(Decreto-Lei 230/80, de 16 de Julho e Decreto-Lei 541/80, de 10 de Novembro)
No recurso ao crédito para compra de habitação, as pessoas com grau de deficiência igual ou superior a 60% podem usufruir de empréstimos nas mesmas condições dos trabalhadores das instituições de crédito nacionalizadas.

Ao dirigir-se à instituição bancária deverá apresentar os seguintes documentos:
1.Contrato Promessa de Compra e Venda;
2.Registo Provisório da Conservatória de Registo Predial (da zona do imóvel);
3.Certidão passada por Junta Médica constituída na Sub-Região de Saúde da sua residência, comprovando o grau e tipo de deficiência;
4.Declaração de rendimentos;
5.Celebrar até à data da escritura um seguro de vida (seguro de renda certa).

Habitação social – Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto

Para se candidatar terá de se dirigir ao serviço da Câmara Municipal da área de residência, preencher boletim de inscrição e questionário, anexar as declarações e certidões autenticadas, nomeadamente do vencimento e rendimento do agregado familiar, bem como certidão do delegado de saúde do centro de saúde da área de residência atestando o tipo e grau de deficiência e enviar toda a documentação, pelo correio, em carta registada e aviso de recepção.

Programa Porta 65 - Jovem

Sistema de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, isolado, constituídos em agregados ou em coabitação, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos (no caso de casais de jovens, um dos elementos pode ter até 32 anos) que reunam as seguintes condições:
- serem titulares de um contrato de arrendamento celebrado no âmbito do NRAU (Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro);
- não usufruir, cumulativamente, de quaisquer subsídios ou de outra forma de apoio público à habitação;
- nenhum dos jovens ser proprietário ou arrendatário de outra habitação;
- nenhum dos jovens seja parente ou afim do senhorio.

Para mais informações consulte no sítio do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana www.ihru.pt em http://www.portaldahabitacao.pt/pt/porta65j/

Poderá contactar as Delegações do IHRU:
 
- Delegação de Lisboa: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5- 1099-019 Lisboa, no horário das 10h00 às 16h30; pelos telefones 217231500 e 707252707 (09h00ás 18h00 – linha de informação); 

Para informações sobre o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) poderá dirigir-se a esta delegação no horário das 09h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h30; contactar a linha de apoio 707101112. 

- Delegação do Porto: Rua D. Manuel II, 296, 6ª - 4050-344 Porto, no horário das 09h30às 12h30 e das 14h30 às 16H30; pelo telefone 226079670.

* AJUDAS TÉCNICAS
As Ajudas Técnicas são equipamentos que servem para compensar a deficiência ou atenuar-lhe as consequências, impedir o agravamento da situação clínica da pessoas e permitir o exercício das actividades quotidianas e a participação na sua vida escolar, profissional, cultural e social. 

Equipamentos: Cadeiras de rodas, andarilhos, canadianas, almofadas anti-escaras, colchões ortopédicos, camas articuladas, materiais e equipamentos para a alimentação (garfos, colheres, pratos, copos adaptados), para o vestuário (pinças, ganchos, luvas de protecção, vestuário apropriado), para a higiene (barras de apoio, assentos de banheira, cadeiras e bancos para o banho, banheiras, material anti-derrapante), para a comunicação (canetas adaptadas, computadores, tabelas de comunicação, dispositivos para virar folhas, amplificadores de som, telefones), as adaptações para os carros (assentos e almofadas especiais, adaptações personalizadas para entrar e sair do carro, adaptações para os comandos do carro), elevadores de transferência, próteses (sistemas que substituem partes do corpo ausentes), ortóteses (sistemas de correcção e posicionamento do corpo), etc.

Destinatários: Pessoas com deficiência, idosos e, ainda, às pessoas que necessitam temporária ou definitivamente destes materiais e equipamentos para funcionarem de forma mais rápida, adaptada e com economia de esforço no seu dia-a-dia. 

Níveis de prescrição e quem prescreve: Consoante o tipo e complexidade da Ajuda Técnica a prescrição deve ser realizada pelo médico competente para o efeito:
Nível 1 - prescritos pelos médicos dos Centros de Saúde e dos Hospitais;
Nível 2 - pelos médicos dos Hospitais Distritais;
Nível 3 - pelos médicos dos Hospitais Centrais e Centros Especializados com Equipa de Reabilitação constituída por médico e pessoal técnico, de acordo com a especialidade da deficiência.

O médico que a prescreve, ao responsabilizar-se pelo material e equipamento a fornecer, deve proceder ao controlo do material. Certos desfasamentos temporais entre o momento da prescrição e a atribuição das Ajudas Técnicas podem assim ser melhor controlados de modo a evitar os problemas da desadequação das mesmas.

Financiamento: Estas são prescritas, atribuídas e financiadas no âmbito da reabilitação médico-funcional, através do Sistema Nacional de Saúde ou de outros sub-sistema de Saúde. Por exemplo, se uma pessoa é internada num Hospital e necessita de Ajudas Técnicas é o próprio Hospital que fornece esse material e equipamento. A equipa técnica prescreve a Ajuda Técnica e é realizado o ensino para que a pessoa se adapte e aprenda a utilizá-la da melhor forma.

Para mais informações consulte o sítio do Intituto Nacional para a Reabilitação www.inr.pt ou contacte este organismo através da Linha Directa  21 795 95 45 ou e-mail: inr@seg-social.pt .

Poderá obter informação complementar nos sítios www.ajudastecnicas.gov.pt e www.iso.org

* BENEFÍCIOS FISCAIS

A lei prevê alguns benefícios fiscais para cidadão que possuam um grau de invalidez superior a 60% (remeter para explicação em legislação – saúde – grau de incapacidade) na tributação para efeitos de IRS, na isenção do imposto sobre o veículo (aquisição de automóvel), na isenção do imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na importação de um veículo, direito a requerer um Cartão de Estacionamento (Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro), que o autoriza a estacionar a viatura própria, ou a de outrem onde se faça transportar, em locais reservados para o efeito.
 
Tributação para efeitos de IRS - Cidadãos que possuam um grau de invalidez superior a 60% podendo deduzir à colecta, em 2009: 

- por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a 4 vezes a retribuição mínima mensal (no caso de casal, 7 vezes a retribuição mínima mensal); 
- 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo; 
- 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários (a dedução dos prémios de seguros não pode exceder 15% da colecta de IRS);
- a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a 4 vezes a retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%;
- 25% dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor da retribuição mínima mensal. 

Para que este benefício seja concretizado deverá na declaração anual do IRS ser indicado que possui um grau de invalidez superior a 60%. Também deverá ser informado a entidade patronal deste facto de modo a que proceda ao desconto mensal do IRS de acordo com a nova situação. 

O grau de invalidez deverá ser determinado pela autoridade competente, nomeadamente pelo delegado de saúde da área da residência. O certificado com o grau de incapacidade deverá referir se a invalidez é permanente e qual a sua percentagem. Este documento deverá sempre ficar em poder do cidadão que possui a deficiência.

Para mais informações poderá consultar o sítio da Direcção Geral dos Impostos em www.portaldasfinancas.gov.pt; no Portal do Cidadão em www.portaldocidadao.pt; o sítio do Instituto Nacional para a Reabilitação www.inr.pt  ou contactando pela Linha de atendimento Telefónico 707206707 ou dirigindo-se à repartição de finanças da sua área de residência.

Imposto sobre veículos na aquisição de automóvel 

Beneficiários:
- A pessoa com deficiência motora maior de 18 anos, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
- A pessoa com uma multideficiência profunda um grau de incapacidade igual ou superior a 90%, pessoa com deficiência que se mova exclusivamente apoiada em cadeira de rodas , com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e pessoas com deficiência visual com um grau de incapacidade igual ou superior a 95%, independentemente da sua idade.
- A pessoa com deficiência das Forças Amadas, independentemente da sua natureza.

Considera-se deficiente motor aquele que seja portador de deficiência motora de carácter permanente, ao nível dos membros inferiores ou superiores, de grau igual ou superior a 60%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro; e que essa deficiência dificulte, comprovadamente a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou recurso a meios de compensação, nos casos de deficiência motora ao nível dos membros inferiores; e o acesso ou utilização dos transportes públicos, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores. 

Considera-se multideficiente profundo aquele que seja portador de deficiência motora de carácter permanente, ao nível dos membros inferiores ou superiores, de grau igual ou superior a 60%; e que, cumulativamente, possua uma deficiência sensorial ou intelectual ou visual de carácter permanente de que resulte um grau de desvalorização superior a 90% e que, por tal facto, esteja comprovadamente impedido de conduzir veículos automóveis. 

As pessoas com deficiência que se encontrem condicionadas na sua mobilidade têm, nos termos do Código da Estrada, direito a requerer um Cartão de Estacionamento de Modelo Comunitário, que veio substituir o chamado Dístico de Identificação de deficiente motor.

Onde tratar?
Na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Para mais informações poderá consultar o sítio da Direcção Geral dos Impostos em www.portaldasfinancas.gov.pt; no Portal do Cidadão em www.portaldocidadao.pt; o sítio do Instituto Nacional para a Reabilitação www.inr.pt  ou contactando pela Linha de atendimento Telefónico 707206707 ou dirigindo-se à repartição de finanças da sua área de residência.

Imposto Único de Circulação - Lei nº22-A/2007, de 29 de Junho
As pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% podem beneficiar desta isenção. 

Como tratar?
Pode dirigir-se a qualquer serviço de finanças apresentando o título de propriedade do veículo e certidão comprovativa do grau de incapacidade.

Para mais informações poderá consultar o sítio da Direcção Geral dos Impostos em www.portaldasfinancas.gov.pt; no Portal do Cidadão em www.portaldocidadao.pt; o sítio do Instituto Nacional para a Reabilitação www.inr.pt  ou contactando pela Linha de atendimento Telefónico 707206707 ou dirigindo-se à repartição de finanças da sua área de residência.

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